Consulta Pública: Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa*

Publicado em 12/08/2019

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por seu Comitê Gestor da Justiça Restaurativa, submete à consulta pública o Planejamento da Política Pública Nacional de Justiça Restaurativa, que tem por objetivo a consolidação da identidade e da qualidade da Justiça Restaurativa, no formato da Resolução CNJ nº 225/2016.

Nos termos do artigo 3º, da Resolução CNJ nº 225/2016, compete ao Conselho Nacional de Justiça organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à Justiça Restaurativa, para fins de instituir, incentivar e disseminar um modelo de política pública de Justiça Restaurativa no Brasil, a partir das diretrizes delineadas em tal normativa, que implicam observância escorreita dos princípios e dos valores restaurativos como orientadores, respeito à autonomia dos Tribunais e aos contextos próprios de cada localidade, bem como, articulação com os mais diversos setores da sociedade para que o programa ou o projeto de Justiça Restaurativa seja resultado de uma construção coletiva comunitária.

Assim, visando democratizar a participação, os interessados podem opinar sobre as principais diretrizes do Planejamento, por meio do formulário eletrônico disponível no site do CNJ. As manifestações devem ser enviadas até o dia 30/08/2019.

*Fonte: CNJ