Consulta pública: TRF2 disponibiliza ‘link’ para opinar sobre o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social

Publicado em 27/08/2020

Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais brasileiros estão disponibilizando o acesso ao formulário eletrônico criado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do qual a sociedade pode contribuir com sugestões para a elaboração de atos normativos destinados à atualização do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP). A consulta pública está aberta até a sexta-feira, 28/8, e quem desejar participar poderá fazê-lo por este link.

O PNSP foi instituído pelo Decreto nº 9.630, em dezembro de 2018, com vistas ao aperfeiçoamento e ao atendimento da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista, por sua vez, pela Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. O Plano tem vigência de dez anos e é revisto anualmente pelo Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Além disso, a cada dois anos passa por uma avaliação no Congresso Nacional.

Dentre os objetivos do Plano, estão a redução de homicídios e crimes violentos letais; a redução da violência contra a mulher, em especial a violência doméstica e sexual; a valorização de condições dignas de trabalho aos profissionais de segurança pública e do sistema penitenciário; o fortalecimento do aparato de segurança e o controle de divisas, fronteiras, portos e aeroportos; a ampliação, controle e o rastreamento de armas de fogo e munições; e o enfrentamento ao crime organizado.

Para acessar a consulta pública, é necessário que o interessado efetue cadastro seguindo o passo a passo abaixo:

1º passo: : Clique em “CADASTRAR”, localizado no canto superior direito.