Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        O judiciário deveria ter órgãos especializados em direito da saúde? Como deveriam ser estruturados? Que cautelas o juiz deve adotar nos casos em que o cidadão procura a justiça para pedir um medicamento que ainda não consta da lista de remédios fornecidos pelo governo? Como deve funcionar o controle das vagas nos hospitais? O tratamento de câncer deve contar com tratamento integral na rede pública? Quais são os meios adequados de solução de conflitos que tratam do direito público à saúde?  Como estender os acordos judiciais e extrajudiciais a todas as pessoas que estejam na mesma situação?
         Estas são algumas das muitas questões a serem levantadas durante a oficina “Os desafios da tutela judicial do direito público à saúde”, promovida pelo Comitê Executivo do Rio de Janeiro do Foro Nacional de Saúde, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. O evento está sendo realizado no dia 30 de junho, das 8 às 18 horas, no Núcleo de Ciências do Poder Judiciário (Nupej), da Universidade Federal Fluminense (UFF), no centro de Niterói.
         A oficina é o primeiro grande debate realizado pelo Comitê que existe desde março de 2011, com a proposta de atuar em duas frentes, uma de pesquisa, outra de ensino: “Com relação às atividades de pesquisa, o Comitê almeja a instituição de um banco eletrônico de dados estatísticos e de decisões judiciais, bem como a realização de workshops e seminários de pesquisa, com o fim específico de obter a padronização de rotinas administrativas e judiciais, a elaboração de propostas de normas administrativas, e a uniformização da interpretação de leis materiais e processuais pertinentes ao direito público de saúde e sua proteção judicial”, explica o juiz federal Ricardo Perlingeiro, que divide com a juíza de Fazenda Pública Maria Paula Galhardo a coordenação dos trabalhos no núcleo fluminense do Fórum Nacional de Saúde.
         Os vários grupos de trabalho que serão formados na oficina vão reunir em torno das mesas de debates magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, membros da Advocacia Geral da União, da Secretaria de Estado de Saúde do estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público, advogados, médicos e pesquisadores . A finalidade do encontro é fechar consensos que sirvam de base para medidas que podem ser adotadas pelo governo e pela justiça, para melhor garantir o direito do cidadão à saúde, para reduzir o número de processos repetitivos relacionados à questão e para pensar em soluções alternativas à solução dos conflitos.
        A abertura da oficina contou, entre outras autoridades, com as participações da presidente do TRF2, desembargadora federal Maria Helena Cisne, da coordenadora-geral do Fórum Nacional de Saúde, juíza Valéria Pachá Bichara, da diretora-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargadora Leila Mariano, do vice-reitor da UFF, professor Sidney Luiz de Matos Mello e do diretor da Faculdade de Direito, professor Edson Alvisi Neves.
         Na ocasião, Valéria Pachá lembrou que, quando o Fórum Nacional de Saúde foi formado, não havia sequer dados estatísticos sobre os processos que tratam do direito à saúde, tendo sido o Estado do Rio de Janeiro o primeiro a fazer a classificação e o levantamento desse tipo de causa. O Fórum foi estruturado a partir da Audiência Pública nº 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal entre abril e maio de 2009, para debater a realidade das demandas judiciais sobre o tema, tanto no setor público quanto no privado.
        Para Maria Helena Cisne, a iniciativa de estabelecer uma pauta entre técnicos, integrantes do Poder Público e operadores do direito é fundamental quando se trata de um assunto tão delicado, que confronta o direito individual à saúde (e, muitas vezes, à vida) com questões orçamentárias: “O juiz se vê quase sempre em uma situação difícil de escolha. Ele sabe que, o que o juridicionado postula aqui, tomará grande parte do orçamento destinado à aquisição de produtos e à execução de serviços para atender toda a população. Muitas vezes estamos tratando da compra de medicamentos que custam, uma única caixa, dezenas de milhares de reais. Já me vi várias vezes nesse difícil dilema e sempre procurei ouvir peritos, para tentar saídas alternativas”, afirmou. 

Maria Helena Cisne e Sidney Mello

Ricardo Perlingeiro e Valéria Pachá