Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Discussão sobre judicialização do acesso à saúde marcaram encontro “Seguridade Social: os desafios do Judiciário”

Publicado em 25/05/2017

O Centro Cultural Justiça Federal (CCJF) abrigou, no dia 24 de maio, mais um dia de palestras e debates do seminário “Seguridade Social: os desafios do Judiciário e entidades afins”. A segunda etapa do evento contou com a presença de cerca de 80 pessoas na plateia. A mesa de palestrantes foi mediada pelo juiz federal Vladimir Vitovski, organizador do evento, à frente do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal (CAIJF).

Os temas em discussão privilegiaram a questão da Saúde, mais especificamente, a questão da “Judicialização do acesso à saúde pela ótica das Justiças Estadual e Federal”, a “Experiência da Câmara de Soluções de Litígios da Saúde” e o “Fornecimento de medicamentos especiais e SUS”, o que gerou grande interesse entre os presentes.

A palestrante Taisa Bittencourt Leal Queiroz, defensora pública da União, atuando na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do 10º Ofício Cível, lembrou que o volume de dúvidas sobre a questão “deve-se à carência em geral – principalmente nas classes mais desfavorecidas – de informações, de como devem proceder diante de situações que lesem os seus direitos, em circunstâncias que envolvam atendimentos e procedimentos médico-hospitalares”.

A defensora também falou da importância do trabalho que a Câmara de Soluções de Litígios da Saúde, criada em 2013, vem realizando. Ela ressaltou que trata-se de uma iniciativa que reúne as Procuradorias Gerais do Estado e do Município do Rio de Janeiro, além das secretarias estadual e municipal de Saúde, das Defensorias Públicas estadual e da União, e o Tribunal de Justiça do Estado. “O objetivo é conseguir soluções em âmbito administrativo para que os cidadãos que necessitam de atendimento, medicamentos, exames, tratamentos internações, no Sistema Único de Saúde (SUS), possam tê-lo, evitando assim que sejam utilizadas as vias judiciais.”

Em seguida, foi a vez do juiz de direito do TJRJ, Vitor Moreira Lima, especialista em responsabilidade civil hospitalar, lembrar que “o direito à saúde é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal, uma obrigação do Estado, que deve atuar preventivamente minimizando os riscos das doenças para a sociedade”.  O magistrado destacou que o sociólogo Ulrich Beck já falava  no deslocamento dos riscos que se deu na sociedade contemporânea, quando estes também se globalizaram, ultrapassando as fronteiras geográficas, sociais e econômicas”, ou seja, “independente da classe social todos estamos correndo os mesmos riscos, seja como usuários do sistema público ou do sistema privado de saúde”. Ele lembrou ainda da importância da atuação do poder público na saúde e citou que na Inglaterra, por exemplo, existe apenas o sistema público de saúde.

Vitor Moreira Lima também ressaltou a importância da capacitação ético-jurídica dos profissionais da área de saúde, a fim de minimizar o expressivo número de ações liminares na Justiça, objetivando garantir direitos no atendimento médico-hospitalar. Por fim, para o magistrado, “o Código de Ética Médica deve ser utilizado como uma legislação básica para os médicos nas soluções de conflitos e na tomada de decisões”.

Já a juíza federal Maria Amelia Senos de Carvalho, representante do Comitê Rio do Forum de Saúde do CNJ, traçou um panorama sobre a aplicação do conceito de sistema único de saúde. A juíza lembrou que uma das ações recorrentes na Justiça referem-se a obtenção de medicamentos gratuitos que não se encontram listados na Relação Nacional de Medicamentos (Rename) ou não são indicados no Protocolo Clínico de Diretriz Terapêutica (PCDT) para a doença do autor da ação, ou ainda que não são registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (medicamento importado ou experimental).

À frente da direção do Instituto de Tecnologia em Farmacos da Fundação Oswaldo cruz por mais de 8 anos, até a gestão que se iniciou no mês passado, o farmacêutico e Coordenador da Farmácia Popular do Brasil, Hayne Felipe da Silva, falou sobre medicamentos especiais e SUS. Perguntado sobre o anuncio feito pelo ministro da Saúde de que o programa da farmácias populares só se manteria até o final de 2017, ele lembrou que este foi um pronunciamento oficial do ministério, e que, portanto, existe a possibilidade real de milhões de usuários ficarem sem acesso a medicamentos que hoje são fornecidos gratuitamente ou com descontos significativos. Hayne destacou que como a justificativa do ministro pauta-se em necessidade de cortes de verba, o problema é resultante de uma política pública governamental, cabendo então aos interessados se manifestarem pelas vias políticas.

Ao final, no decorrer do debate entre os palestrantes e o público, o juiz federal Vladimir Vitovski, passou a palavra para a juíza federal Aline Miranda, juíza convocada em auxílio ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região (NPSC2), para que respondesse a pergunta de um participante que gostaria de saber se era possível a conciliação em questões de saúde. A juíza, “ressaltou as vantagens da conciliação, do tempo que se reduz na tramitação dos processos, mas ressaltou que as questões de saúde são muito prementes, demandando intervenções judiciais muito urgentes o que impossibilitaria a correlação prática com a conciliação”.

Programação

O seminário “Seguridade Social: os desafios do Judiciário e entidades afins” terá continuidade na próxima quarta-feira, sempre com início às 17h30min. As inscrições são feitas apenas no dia e no local do evento, iniciando duas horas antes do horário das conferências e encerrando-se dez minutos antes do seu início. O evento está sendo realizado através de parceria entre o TRF2, a Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Centro Cultural Justiça Federal, que fica na Avenida Rio Branco, 243, Cinelândia, Centro do Rio de Janeiro.

Confira a programação do próximo encontro:

31 de maio:

Reforma da Previdência: questões relevantes –
juiz federal Marcelo Leonardo Tavares, professor Fábio Zambitte (UERJ) e professor Kaizô Iwakami Beltrão (FGV).