Domicílio Judicial Eletrônico – Cadastramento compulsório de empresas*

Publicado em 14/08/2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que foi iniciado, em 07/8/24, o cadastramento compulsório das pessoas jurídicas de direito privado de grande e médio portes, exceto as localizadas no Rio Grande do Sul.

O procedimento está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico e possibilitará o recebimento das comunicações processuais. É fundamental que as empresas façam o cadastro até o dia 27/8/24 e acessem regularmente o sistema para monitorar as comunicações e não perder os prazos.

Para fazer o cadastramento, é necessário seguir as seguintes etapas:

1. Acessar o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br.;

2. Fazer login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ);.

3. Atualizar os dados na plataforma e.

4. Verificar se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da empresa

*Fonte: JFRJ

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