Edital divulga aprovados nas provas escritas e pontos da prova oral para juiz federal substituto
Publicado em 01/07/2010
Ainda de acordo com o documento, os candidatos poderão realizar vista das provas escritas, nos dias 5 e 6 de julho, das 12 horas às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, 80, 22º andar, Centro do Rio de Janeiro).
Vale observar também o anexo do Edital, apresentando os pontos da prova oral, que ainda será realizada.
CLAUDIO GIRÃO BARRETO – Inscrição Nº 0021/RJ – 1ª Prova escrita: 6,00 – 2ª Prova escrita: 6,00
DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMÃO – Inscrição Nº 0027/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,20
EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA – Inscrição Nº 0033/RJ – 1ª Prova escrita: 6,15 – 2ª Prova escrita: 7,40
EDUARDO LIPUS GOMES – Inscrição Nº 0035/RJ – 1ª Prova escrita: 6,50 – 2ª Prova escrita: 6,15
ELDER FERNANDES LUCIANO – Inscrição Nº 0037/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,15
ISAURA CRISTINA DE OLIVEIRA LEITE – Inscrição Nº 0051/RJ – 1ª Prova escrita: 6,00 – 2ª Prova escrita: 6,00
JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA – Inscrição Nº 0055/RJ – 1ª Prova escrita: 6,10 – 2ª Prova escrita: 6,05
JULIANA MONTENEGRO CALADO – Inscrição Nº 0060/RJ – 1ª Prova escrita: 6,10 – 2ª Prova escrita: 6,65
JULIO JOSÉ ARAUJO JUNIOR – Inscrição Nº 0063/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,80
KARINA DE OLIVEIRA E SILVA – Inscrição Nº 0064/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,55
LEONARDO DA COSTA COUCEIRO – Inscrição Nº 0066/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,00
LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRA – Inscrição Nº 0067/RJ – 1ª Prova escrita: 6,00 – 2ª Prova escrita: 6,00
MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES – Inscrição Nº 0077/RJ – 1ª Prova escrita: 6,10 – 2ª Prova escrita: 7,10
MICHELE MENEZES DA CUNHA – Inscrição Nº 0084/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,70
TIAGO PEREIRA MACACIEL – Inscrição Nº 0109/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,30
VALÉRIA ETGETON DE SIQUEIRA – Inscrição Nº 0111/RJ – 1ª Prova escrita: 6,05 – 2ª Prova escrita: 6,00
2- DOS RECURSOS DA PRIMEIRA E SEGUNDA PROVA ESCRITA
DESEMBARGADOR FEDERAL
Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do XII Concurso Público para Juiz Federal Substituto na 2ª Região
XII CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ FEDERAL
SUBSTITUTO – 2ª REGIÃO
Direito Constitucional: Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Ordem Econômica e Financeira. Princípios Gerais da Atividade Econômica. Política Urbana. Política Agrícola e Fundiária. Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.
Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. Elementos Constitutivos. Características. Crédito Tributário. Constituição. Suspensão. Extinção. Garantias. Privilégios. Administração Tributária.Exclusão. Planejamento Tributário.
Direito Administrativo: Direito Administrativo. Conceito. Fontes.Interpretação e Aplicação da Lei Administrativa. Serviço Público. Conceito. Princípios. Autorização. Concessão. Permissão. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Caracteres Jurídicos. Garantias.Usuário.Extinção. Privatização.
Direito Penal: Introdução ao Direito Penal. Conceito; caracteres e função do Direito Penal. Princípios básicos do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Direito Penal e política criminal. Criminologia. Crimes contra a pessoa (Código Penal). Crimes de Imprensa (Lei n. 5.250, de 9 fevereiro de 1967). Crimes de manipulação genética (Lei n. 8.974, de 5 de janeiro de 1995). Crimes contra o patrimônio (Código Penal). Crimes contra a propriedade imaterial: crimes contra a propriedade intelectual (Código Penal) e crimes contra o privilégio de invenção, contra as marcas e patentes e de concorrência desleal (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996).
Direito Previdenciário: Seguridade. Natureza, fontes e princípios. Eficácia e interpretação das normas de Seguridade.
Direito Civil: Lei de Introdução ao Código Civil. Norma Jurídica: Conceito e Eficácia. Lei: Requisitos. Aplicação.Interpretação. Vigência. Eficácia Temporal. Direito Adquirido. Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada como Garantias Constitucionais e o Direito Intertemporal.
Direito Comercial: Direito Comercial. Origem. Evolução Histórica. Autonomia. Fontes. Características. Teoria da Empresa. Correlação e Distinção entre os Conceitos de Empresário, de Empresa e de Estabelecimento.
Direito Internacional Público: Direito Internacional Público.
Direito Internacional Privado: Fontes do Direito Internacional Privado. As regras de conexão e os princípios da disciplina (ordem pública e direitos adquiridos). A LICC e tratados ratificados pelo Brasil contendo regras de conexão.
Direito Processual Civil: Direito e os Conflitos de Interesses. Princípios Grais do Processo Civil. Fontes. Lei Processual Civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios.Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações.
Direito Processual Penal: Processo em geral. Direito processual penal: conceito e características. Princípios do processo penal. Fontes do direito processual penal. Aplicação do direito processual penal: lei processual no tempo e no espaço. Imunidades e prerrogativa de função. Interpretação da lei processual penal. Processo penal e Constituição. Convenções e tratados de Direito Processual Internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira. Extradição, expulsão e deportação. Cooperação internacional em matéria penal.
Direito Ambiental: Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Recursos hídricos.
Direitos Humanos: Definição de direitos humanos. Princípios. Características. Sujeitos. Objeto. Fontes.
Direito Econômico: Direito econômico. Conceito. Objeto. Competência legislativa. A decadência e a prescrição aplicadas às relações de consumo.
Princípios Institucionais da Magistratura: Poder Judiciário.
Direito Constitucional: Poder Constituinte: Originário e Derivado. Espécies. Limites. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social.
Direito Tributário: Princípios Constitucionais Tributários. Indébito Tributário. Contribuinte de Direito e de Fato. Repetição. Compensação. Consignação do Crédito Tributário. Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo.
Direito Penal: A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Crimes contra a Administração Pública (Código Penal). Crimes de responsabilidade (Lei n. 1.079, de 10 de abril de 1950). Crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965). Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993).
Direito Previdenciário: Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
Direito Civil: Fontes do Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Regras de Interpretação e Técnicas de Colmatação de Lacunas.
Direito Comercial: A Inscrição do Empresário. Microempresário. Empresário Rural. Atividades Profissionais não Sujeitas à Inscrição. Requisitos para o Exercício da Atividade Empresarial. Disciplina Jurídica da Concorrência Empresarial. Princípios. Infrações da Ordem Econômica. Concorrência Ilícita e Desleal.
Direito Internacional Público: Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação e publicação. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna.Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. Fim e suspensão dos tratados. Costume: conceito, elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma.
Direito Internacional Privado: Processo civil internacional: competência da autoridade judiciária brasileira no plano internacional (arts. 88 e 89 do CPC). A cláusula de eleição de foro estrangeiro. A litispendência internacional ( art. 90 do CPC). Tratados ratificados pelo Brasil sobre esses temas.
Direito Processual Civil: Direito de Ação. Natureza Jurídica. Conceito. Elementos. Condições. Classificação e Critérios Identificadores.Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador.
Direito Processual Penal: Persecução penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil. Ação penal originária. Sujeitos processuais. O juiz e os poderes processuais. O acusado e seu defensor. O assistente. Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. Estatuto da Magistratura. O Poder Judiciário na Constituição. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979).
Direito Ambiental: O Direito Ambiental como Direito Econômico. A natureza econômica das normas de Direito Ambiental. Mineração.
Direitos Humanos: Sentido e evolução dos direitos humanos.
Direito Econômico: A propriedade na ordem econômica. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica: regime jurídico.
Princípios Institucionais da Magistratura: Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado.
3º ponto:
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade. Sistemas. Controle Jurisdicional. Efeitos. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios.
Direito Tributário: Discriminação Constitucional de Competências Tributárias. Repartição de Receitas. Infrações e Sanções Tributárias. Conceito e Natureza Jurídica do Ilícito Tributário e dos Crimes Tributários. Denúncia Espontânea.
Direito Administrativo: Poderes Administrativos.Vinculado. Discricionário. Hierárquico. Disciplinar. Regulamentar. De Polícia.Competência Administrativa. Competência Administrativa. Avocação e Delegação. Agente de Fato. Bens Públicos. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso e Exploração. Monopólio Estatal. Regime Jurídico das Águas e dos Minerais. Domínio Público Aéreo e Terrestre.
Direito Penal: Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem
jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado. Crimes contra a organização do trabalho (Código Penal). Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (Código Penal). Crimes contra os costumes (Código Penal). Crime de corrupção de menores (Lei n. 2.252, de 1º de julho de 1954). Crimes contra a criança e o adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990). Crimes contra a família (Código Penal). ESTATUTO DO IDOSO. Crimes de produção, uso e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002).
Direito Previdenciário: Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções.
Direito Civil: Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Tutela. Curatela. Ausência.
Direito Comercial: Regime Jurídico do Estabelecimento Empresarial e do Nome Empresarial. Prepostos do Empresário. Escrituração Contábil. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo.
Direito Internacional Público: A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados.
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional.Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza Jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios Determinadores. Competência Internacional e Interna. Competência Absoluta e Relativa. Modificações. Meios de Declaração de Incompetência. Conflitos de Competência. Perpetuação da Jurisdição. Competência da Justiça Federal e dos Juizados Especiais Federais. Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Desapropriação. Ação Discriminatória.
Direito Processual Penal: Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes: prejudiciais; exceções; incompatibilidades e impedimentos; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental. Conflito de competência.
Direito Ambiental: Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: poder Judiciário, Ministério Público e Administração Pública.
Direitos Humanos: Classificação dos direitos humanos.
Direito Econômico: A propriedade na ordem econômica.Fusão, incorporação, integração e outras formas de concentração de empresas. Limites. Requesitos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da disciplina judiciária.
4º ponto:
Direito Constitucional: Eficácia. Aplicação. Interpretação. Integração das Normas Constitucionais. Recepção. Repristinação. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emendas Constitucionais.
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Proteção Judicial do Contribuinte. Procedimento Administrativo Tributário. Processo Tributário. Revisão Judicial e Garantia de Direitos. Execução fiscal.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Conceito. Pressupostos ou Requisitos. Espécies.Atributos.Administração Direta e Indireta. Regime Jurídico da Administração Pública. Desconcentração e Descentralização. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Autarquias. Fundações. Agências Reguladoras e Executivas. Organização Sociais e Organização de Sociedade civil de interesse público. Administração Pública ativa e consultiva.
Direito Penal: Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação. Direitos humanos. Crimes de genocídio (Lei n. 2.889, de 1º de outubro de 1956). Crime contra o funcionamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Lei n. 4.319, de 16 de março de 1964). Crimes contra os índios (Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973). Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor (Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989). Crimes contra portadores de deficiência física (Lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989) Crimes de tortura (Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1977). Crimes contra a fé-pública (Código Penal).
Direito Previdenciário: Previdência social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
Direito Civil: Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio. Direito Material Ambiental. Registros Públicos.
Direito Comercial: Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. As Principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: os Serviços Públicos, a Atividade Bancária, a Atividade Securitária, a Atividade Imobiliária, a Atividade do Transportador Aéreo, os Consórcios.
Direito Internacional Público: Jurisdição do Estado. Imperium e dominium. Solo e subsolo. Rios. Alto-mar. Mar territorial. Zona contígua. Plataforma continental. Espaço aéreo e espaço exterior.
Direito Internacional Privado: Nacionalidade: aquisição. Perda e mudança da nacionalidade. Naturalização. Espécies, condições, processo, efeitos. A Justiça Federal e o processo de naturalização.
Direito Processual Civil: Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Garantias. Organização da Magistratura. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública e Inquérito Civil Público. Habeas Data. Proteção ao Meio Ambiente e ao Consumidor.
Direito Processual Penal: Processo penal cautelar. Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas. A quebra do sigilo das operações das instituições financeiras como meio de investigação e prova (Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001). Interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996). Programa de proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999). Utilização de meios operacionais para prevenção e repressão das ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 03 de maio de 1995).
Direito Ambiental: Repartição de competências em matéria ambiental. Política energética e meio ambiente.
Direitos Humanos: Os direitos humanos como princípios gerais de direito.
Direito Econômico: Os investimentos de capital estrangeiro. Práticas comerciais restritivas: colusão ou acordo de cartelização. Cartéis internos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Dos vencimentos e vantagens e direitos dos magistrados.
5º ponto:
Direito Constitucional: Princípios e Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro. Princípios e Objetivos nas Relações Internacionais.
Direito Tributário: Normas Gerais de Direito Tributário. Lei Complementar Tributária. Regulamento Aduaneiro. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Elementos. Perfeição. Validade e Eficácia. Atributos do Ato Administrativo. Procedimento Administrativo.Agentes Públicos. Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Sindicância e Processo Administrativo. Direitos e Deveres. Responsabilidade Funcional. Improbidade Administrativa.Agentes Políticos.
Direito Penal: Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e
crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990).
Direito Previdenciário: Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
Direito Civil: Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados. Bens Difusos e Coletivos. Estatuto da terra.
Direito Comercial: Direito Societário. Noções Gerais. Classificação das Sociedades em Empresariais e Simples. Sociedade não Personificada. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico.
Direito Internacional Público: Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios.
Direito Internacional Privado: Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei n 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional.
Direito Processual Civil: Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Direito Processual Penal: Provas em geral. Objeto e fontes de prova. Apreciação das provas. Ônus da prova. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório. Perguntas ao ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e apreensão.
Direito Ambiental: Zoneamento Ambiental.Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. Os indígenas e as suas terras.
Direitos Humanos: Os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
Direito Econômico: O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica. Concentração econômica. Monopólios privados, oligopólios e trustes.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da magistratura de carreira.
6º ponto:
Direito Constitucional: Direitos e Deveres Individuais e coletivos.
Direito Tributário: Imunidades Tributárias. Regime Constitucional das Isenções e de Outras Formas de Exoneração Fiscal.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Formas Extintivas. Anulação e Revogação. Invalidação e Convalidação.
Direito Penal: Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear (Lei n. 6.453, de 17 de outubro de 1977). Crimes contra a segurança nacional (Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983). Crimes relativos a minas terrestres antipessoal (Lei n. 10.300, de 31 de outubro de 2001). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998).
Direito Previdenciário: Prestação. Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
Direito Civil: Negócios Jurídicos. Conceito. Elementos de Existência. Pressupostos de Validade. Representação. Condição. Termo. Encargo. Defeitos. Invalidade.
Direito Comercial: Sociedades Personificadas. Simples. Em Nome Coletivo. Em Comandita Simples. Limitada. Em Comandita por Ações.
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996).
Direito Processual Civil: Atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.Comunicações. Nulidades. Formação. Suspensão. Extinção do processo.
Direito Processual Penal: Prisão e liberdade. Prisão temporária. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão decorrente de pronúncia. Prisão decorrente de sentença penal condenatória. Prisão para apelar. Prisão administrativa. Liberdade provisória: com vinculação e sem vinculação. Fiança.
Direito Ambiental: Poder de polícia e Direito Ambiental. Licenciamento ambiental. Biossegurança. Infrações ambientais.
Direito Humanos: O direito internacional dos direitos humanos. Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Instrumentos básicos de proteção internacional dos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Os Tribunais supranacionais.
Direito Econômico: Agências reguladoras e executivas. Características. Natureza jurídica. Competência. Função. Abuso do poder econômico: domínio de mercados.
Princípios Institucionais da Magistratura: Tribunal Federal de Recursos.
7º ponto:
Direito Constitucional: Direitos Sociais.
Direito Tributário: Tributo. Conceito, classificação e espécies. Princípios da Tributação. Regime Tributário.
Direito Administrativo: Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes.Mérito do ato administrativo.
Direito Penal: Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978). Crimes contra os serviços de telecomunicações (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997). Infrações penais no estatuto do estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980). Crimes contra a seguridade social (Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991).
Direito Previdenciário: Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
Direito Civil: Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Prescrição. Decadência. Prova.
Direito Comercial: Sociedades Anônimas. Abertas. Fechadas. Diferenças em seu Regime Jurídico. Os Valores Mobiliários emitidos pelas Companhias Abertas.
Direito Internacional Público: Tratado do Mercado Comum Sul-americano (MERCOSUL).
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional.Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Processo e Procedimento. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais.
Direito Processual Penal: Atos processuais. Citações e intimações. Audiências e sessões. Prazos. Custas e honorários. Estatísticas criminais. Processos em espécie. A instrução criminal. Processo dos crimes da competência do júri. Processos da competência do juiz singular. Processos especiais. Julgamento dos crimes de responsabilidade de funcionário público. Julgamento dos crimes de calúnia injúria e difamação. Processo sumário. Processo de competência dos juizados especiais federais (Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001). Processos de competência dos Tribunais. Restauração de autos.
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental. Conceito de dano. A reparação do dano ambiental.
Direitos Humanos: A incorporação do direito internacional dos direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Direito Econômico: O sistema do Código de Defesa do Consumidor. Abuso do poder econômico: eliminação de concorrência.
Princípios Institucionais da Magistratura: Do Conselho da Justiça Federal.
8º ponto:
Direito Constitucional: Direitos Políticos. Partidos Políticos.
Direito Tributário: Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade. Tributo com Efeito de Confisco.
Direito Administrativo: Controle Interno e Externo da Administração Pública. Abuso e Desvio de Poder.
Direito Penal: Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n.
7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001).
Direito Previdenciário: Serviços.Habilitação, reabilitação e serviço social.
Direito Civil: Obrigação. Conceito. Elementos Constitutivos. Modalidades.Transmissão das Obrigações.
Direito Comercial: Sociedades Cooperativas. Coligadas. Dependentes de Autorização.
Direito Internacional Público: A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados.
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional. Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Tutela Antecipada. Fungibilidade das Tutelas de Urgência.
Direito Processual Penal: Atos decisórios em geral e classificações. Sentença: conceito; requisitos formais; efeitos; princípio da correlação; libelo e suas alterações. Sentença absolutória e sentença condenatória. Publicação e intimação da sentença. Coisa julgada.
Direito Ambiental: Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.
Direitos Humanos: Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH. A Magistratura e o Ministério Público na defesa dos direitos humanos.
Direito Econômico: Princípios especiais estabelecidos na Lei nº 8.078/90.Abuso do poder econômico: aumento arbitrário de preços.
Princípios Institucionais da Magistratura: Jurisdição e Competência do Juízes Federais.
9º ponto:
Direito Constitucional:Garantias Constitucionais. Garantia dos Direitos Individuais, Coletivos, Sociais e Políticos.
Direito Tributário: Critérios Constitucionais para Classificar os Tributos. Critério Jurídico Distintivo das Espécies Tributárias.
Direito Administrativo: Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa. Inexigibilidade.
Direito Penal: Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal (Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984). Crimes contra a incolumidade pública (Código Penal). Crimes na direção de veículos automotores (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997). Crimes contra a paz pública (Código Penal). Ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 3 de maio de 1995). Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto n. 5.015, de 12 de março de 2004). ARMAS DE FOGO.
Direito Previdenciário: Contribuições sociais. Natureza e espécies.
Direito Civil: Obrigações. Adimplemento. Extinção das Obrigações. Modalidades. Direitos Reais. Princípios. Espécies. Disposições Gerais. Direito Autoral e Propriedade Intelectual. Direito Comercial: Grupos Societários de Fato e de Direito. Conceituação. Distinções. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Dissolução. Liquidação. Extinção.
Direito Internacional Público: Agentes diplomáticos. Missão diplomática. Cônsules. As Convenções de Viena de 18 de abril de 1961 e de 24 de abril de 1963. Imunidades e privilégios.
Direito Internacional Privado: Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei n 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional.
Direito Processual Civil: Procedimento Ordinário. Fases. Petição Inicial. Requisitos. Indeferimento da Petição Inicial. Resposta do Réu. Revelia. Das Providências Preliminares. Julgamento Conforme o Estado do Processo.
Direito Processual Penal: Nulidades no processo penal. Saneamento e regularidade do processo penal. Procedimentos em leis especiais. Procedimento nos crimes de imprensa (Lei n. 5.250, de 09 de fevereiro de 1967). Procedimento nos crimes de abuso de autoridade (Lei n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965). Processo especial das leis que reprimem a produção, o uso e o tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976 e Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002).
Direito Ambiental: Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos.
Direitos Humanos: Os direitos humanos como princípios gerais de direito.
Direito Econômico: Consumidor: conceito e espécies. Abuso do poder econômico:prevenção. Procedimentos administrativos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Das garantias da magistratura e das prerrogativas do magistrado.
10º ponto:
Direito Constitucional: Organização Constitucional do Estado Brasileiro. Federação. Componentes do Estado Federal. Repartição de Competências. Intervenção Federal. Administração Pública.
Direito Tributário: Regime Jurídico da Taxa ,do Imposto, e da Contribuição de Melhoria.Espécies.
Direito Administrativo: Contratos Administrativos. Normas Informadoras do Contrato. Cláusulas Essenciais. Modalidades. Espécies.Convênios e Consórcios Administrativos.Contratos de gestão.
Direito Penal: Direito Penal Econômico. Bem jurídico supra-individual. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521, de 26, de dezembro de 1951). Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990). Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Crimes contra a ordem econômica e o Sistema de Estoques de Combustíveis (Lei n. 8.176, de 8 de fevereiro de 1991).
Direito Previdenciário: Ação previdenciária. Justificação. Tempo de serviço e tempo de contribuição. Juizado Especial federal: questões previdenciárias.
Direito Civil: Obrigações. Inadimplemento. Conceito. Espécies.Efeitos Jurídicos. Cláusula Penal e Arras.
Direito Comercial: Contratos Empresariais. Compra e Venda Mercantil. Mandato. Comissão. Representação Comercial Autônoma (Agência). Corretagem. Transporte. Concessão de Venda. Franquia (Franchising)
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: Condição dos estrangeiros no Brasil. A Lei n 6815/80. Entrada, permanência e saída do estrangeiro do território nacional.
Direito Processual Civil: Provas. Audiências. Conciliação, Instrução e Julgamento.
Direito Processual Penal: Os recursos em geral. Apelação. Recurso em sentido estrito. Protesto por novo júri. Embargos. Carta testemunhável. Correição parcial. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Execução Penal. Os processos nos Tribunais. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Revisão criminal.
Direito Ambiental: Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
Direitos Humanos: Os direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
Direito Econômico: Atuação estatal na economia em regime de monopólio. Abuso do poder econômico: instrumentos de repressão. Processo e procedimentos administrativos. Lei antitruste. CADE.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da disciplina judiciária.
11º ponto:
Direito Constitucional: Poder Legislativo.Organização e Atribuições. Funcionamento.
Direito Tributário: Regime Jurídico do Empréstimo Compulsório e das Contribuições em Geral. Preço Público. Pedágio.
Direito Administrativo: Contratos Administrativos. Prerrogativas da Administração. Direitos do Contratado. Equilíbrio Financeiro.Teoria da Imprevisão. Fatos do Príncipe e de Administração. Extinção do contrato.
Direito Penal: Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes hediondos (Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990).
Direito Previdenciário: Regime geral. Segurados e dependentes. Inscrição e filiação. Qualidade de segurado. Manutenção e perda.
Direito Internacional Público: Direito Internacional Público.
Direito Internacional Privado: Nacionalidade: aquisição. Perda e mudança da nacionalidade. Naturalização. Espécies, condições, processo, efeitos. A Justiça Federal e o processo de naturalização.
Direito Processual Civil: Sentença. Conceito. Requisitos. Efeitos. Remessa Oficial. Execução Provisória. Coisa Julgada. Conceito. Espécies. Limites. Ação Rescisória.
Direito Processual Penal: Jurisdição e competência. Questões e processos incidentes: prejudiciais; exceções; incompatibilidades e impedimentos; incidente de falsidade e incidente de insanidade mental. Conflito de competência.
Direito Ambiental: Proteção às florestas.
Direitos Humanos: O direito internacional dos direitos humanos. Fundamentos da proteção internacional dos direitos humanos. Instrumentos básicos de proteção internacional dos direitos humanos. Sistema interamericano de direitos humanos. Os Tribunais supranacionais.
Direito Econômico: Empresas estatais: prestadoras de serviços públicos. Regime jurídico. O conceito de fornecedor.
Princípios Institucionais da Magistratura: Dos vencimentos e vantagens e direitos dos magistrados.
12ºponto:
Direito Constitucional: Processo Legislativo. Iniciativa Legislativa. Comissões Permanentes e Temporárias. Poderes. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Imunidades.
Direito Tributário: Tributos de Competência da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado. Contratual e Extra-contratual. Causas excludentes e Atenuantes da Responsabilidade. Fatos do Príncipe e de Administração.Extinção do contrato.
Direito Penal: Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Crimes na exploração e utilização de energia nuclear (Lei n. 6.453, de 17 de outubro de 1977). Crimes contra a segurança nacional (Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983). Crimes relativos a minas terrestres antipessoal (Lei n. 10.300, de 31 de outubro de 2001). Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998).
Direito Previdenciário: Previdência social Rural e Previdência Social Privada. Regimes especiais. Regime previdenciário do servidor estatutário. Previdência complementar.
Direito Civil: Contratos em Espécie. Compra e Venda. Permuta. Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de Serviço. Empreitada. Depósito. Mandato.
Direito Comercial: Sistema Financeiro Nacional. Constituição. Competência de suas Entidades Integrantes. Instituições Financeiras Públicas e Privadas. Sistema Financeiro da Habitação.
Direito Internacional Público:Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996).
Direito Processual Civil: Dos Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração.
Direito Processual Penal: Processo penal cautelar. Medidas assecuratórias e restituição de coisas apreendidas. A quebra do sigilo das operações das instituições financeiras como meio de investigação e prova (Lei Complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001). Interceptação das comunicações telefônicas (Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996). Programa de proteção a vítimas e testemunhas (Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999). Utilização de meios operacionais para prevenção e repressão das ações praticadas por organizações criminosas (Lei n. 9.034, de 03 de maio de 1995).
Direito Ambiental: Áreas de preservação permanente e unidades de conservação.
Direitos Humanos: A incorporação do direito internacional dos direitos humanos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Direito Econômico:Liberdade de iniciativa econômica. Limitações e condicionamentos. O liberalismo econômico e o Estado intervencionista.
Princípios Institucionais da Magistratura: Da magistratura de carreira.
13º ponto:
Direito Constitucional: Poder Executivo. Estrutura. Competências. Disposições Gerais.
Direito Tributário: Contribuições Sociais para a Seguridade Social. Princípios Informadores e Regime Jurídico. Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico. Demais Contribuições Permitidas pela Constituição.
Direito Administrativo: O Ilícito Administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção Administrativa. Responsabilidade Civil dos Entes Privados Prestadores de Serviços Públicos.
Direito Penal: Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama (Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978). Crimes contra os serviços de telecomunicações (Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997). Infrações penais no estatuto do estrangeiro (Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980). Crimes contra a seguridade social (Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991).
Direito Previdenciário: Custeio. Salário-de-contribuição. Limites. Reajustes.
Direito Civil: Contratos em Espécie. Seguro. Fiança. Transporte. Contratos de Consumo. Transação. Compromisso.Posse. Teorias. Conceito. Classificação. Aquisição. Efeitos e Perda. Direito de Retenção.
Direito Comercial: Títulos de Crédito. Teoria Geral. Conceito.Funções. Características Essenciais. Circulação. Classificações. Letra de Câmbio. Nota Promissória.
Direito Internacional Público: Fontes. Tratado: conceito, condições de validade, efeitos, ratificação, promulgação e publicação. Regras de interpretação dos tratados. A autoridade do tratado em face da lei interna.Lei versus Tratado. Conflitos entre Constituição e Tratado. Fim e suspensão dos tratados. Costume: conceito, elementos, características, prova, obrigatoriedade, fim. Atos unilaterais: conceito, classificação e forma.
Direito Internacional Privado: Fontes do Direito Internacional Privado. As regras de conexão e os princípios da disciplina (ordem pública e direitos adquiridos). A LICC e tratados ratificados pelo Brasil contendo regras de conexão.
Direito Processual Civil: Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.
Direito Processual Penal: Processo em geral. Direito processual penal: conceito e características. Princípios do processo penal. Fontes do direito processual penal. Aplicação do direito processual penal: lei processual no tempo e no espaço. Imunidades e prerrogativa de função. Interpretação da lei processual penal. Processo penal e Constituição. Convenções e tratados de Direito Processual Internacional relativos ao Processo Penal. Relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras. Carta rogatória. Homologação de sentença estrangeira. Extradição, expulsão e deportação. Cooperação internacional em matéria penal.
Direito Ambiental: Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente.
Direitos Humanos: Definição de direitos humanos. Princípios. Características. Sujeitos. Objeto. Fontes.
Direito Econômico: Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). Natureza jurídica. Propósito, princípios e instrumentos. Solução de controvérsias entre Estados-Partes. O direito do consumidor na prestação de serviços públicos.
Princípios Institucionais da Magistratura: Poder Judiciário.
14º ponto:
Direito Constitucional: Poder Judiciário. Estrutura. Atribuições e Competências. Funcionamento. Garantias da Magistratura. Disposições Gerais. Funções Essenciais à Justiça.
Direito Tributário: Fontes do Direito Tributário. Interpretação, Integração e Aplicação da Lei Tributária.Vigência.
Direito Administrativo: Limitações Administrativas. A Liberdade e A Propriedade. Servidões Administrativas. Requisições. Tombamento. Ocupação Temporária. Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Zoneamento. Polícia Edilícia. Zonas fortificadas de fronteira. Florestas.
Direito Penal: Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei n. 9.807, de 13 de julho
de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001).
Direito Previdenciário: Prestação.Carência. Benefícios. Renda Mensal Inicial. Aposentadorias, auxílios e pensões. Prescrição.
Direito Civil: Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa. Gestão de Negócios. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. Direito Material Ambiental. Registros Públicos.
Direito Comercial:Títulos Cambiariformes. Cheque. Duplicata. Duplicata emitida por meio magnético. Títulos Representativos. Conhecimento de Depósito. Warrant. Títulos de Crédito Rural. Cédula Rural Pignoratícia. Cédula Rural Hipotecária. Nota de Crédito Rural. Nota Promissória Rural. Duplicata Rural.
Direito Internacional Público: Imunidade de Jurisdição e de Execução do Estado e organizações internacionais.
Direito Internacional Privado: A Arbitragem sob a ótica da jurisprudência dos tribunais superiores e da Lei de Arbitragem (lei nº 9.307, de 23.09.1996).
Direito Processual Civil: Processo de Execução. Princípios Gerais. Espécies. Execuções Especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de Obrigação de Fazer e de Não-Fazer. Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Execução Fiscal.
Direito Processual Penal: Persecução penal. Inquérito policial. Ação penal. Ação civil. Ação penal originária. Sujeitos processuais. O juiz e os poderes processuais. O acusado e seu defensor. O assistente. Funcionários da justiça. Peritos e intérpretes. Estatuto da Magistratura. O Poder Judiciário na Constituição. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Deontologia do magistrado. (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979).
Direito Ambiental: Proteção química das culturas e meio ambiente.
Direitos Humanos: Classificação dos direitos humanos.
Direito Econômico: A proteção à saúde e à segurança do consumidor. A responsabilidade solidária dos causadores do dano.
Princípios Institucionais da Magistratura: Tribunal Federal de Recursos.
15º ponto:
Direito Constitucional: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.
Direito Tributário: Obrigação Tributária. Conceito. Espécies. Nascimento. Extinção. Sujeitos. Capacidade. Domicílio. Responsabilidade Tributária.
Direito Administrativo: Desapropriação por Zona. Direta e Indireta. Retrocessão.Privatização.Direito de extensão.
Direito Penal: Direito penal e Constituição. A parte especial do Código Penal e os crimes em espécie. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999 e a proteção de acusados ou condenados colaboradores. Crimes contra o sistema financeiro (Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986). Crimes contra o mercado de capitais (Lei n. 10.303, de 31 de outubro de 2001).
Direito Previdenciário: Cálculo de benefícios. Valores mínimo e máximo. Reajustes, revisões e valor real.
Direito Civil: Responsabilidade Civil. Propriedade. Conceito. Espécies. Aquisição e Perda da Propriedade Móvel e Imóvel. Direitos Reais sobre Coisas Alheias. Direitos Reais de Garantia.
Direito Comercial: Falência. Regime Jurídico. A reforma trazida pela Lei nº 11.101/05.
Direito Internacional Público: A competência da justiça federal para questões decorrentes de tratados.
Direito Internacional Privado: Cooperação jurídica internacional.Modalidades, tendências e instrumentos incluindo as cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras. Legislação sobre cartas rogatórias e sentenças estrangeiras.
Direito Processual Civil: Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Ação Monitória. Exceção de Pré-Executividade.Remição. Suspensão e Extinção do Processo de Execução. Cumprimento da sentença.
Direito Processual Penal: Provas em geral. Objeto e fontes de prova. Apreciação das provas. Ônus da prova. Corpo de delito e perícias em geral. Interrogatório. Perguntas ao ofendido. Testemunhas. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Documentos. Indícios. Busca e apreensão.
Direito Ambiental: Produtos tóxicos. Controle. Transporte.
Direitos Humanos: Os direitos humanos como princípios gerais de direito.
Direito Econômico: A responsabilidade civil pelo fato e pelo vício do produto. Regulação e agências reguladoras.
Princípios Institucionais da Magistratura: Tribunal Federal de Recursos.
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