Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

I Jornada de Direito Tributário reúne magistrados e especialistas no Conselho da Justiça Federal*

Publicado em 20/10/2022

Os trabalhos da I Jornada de Direito Tributário foram iniciados na quinta-feira (20), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Compuseram a mesa de abertura do evento o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), ministro Og Fernandes; o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes; os ministros do STJ Regina Helena Costa e Gurgel de Faria; o secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti; e o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Shamyl Cipriano.

O ministro Og Fernandes, coordenador-geral da Jornada, exaltou os trabalhos das equipes organizadoras do encontro e deu as boas-vindas a todos. “Gostaria de agradecer ao público e aos organizadores deste evento que trabalham para permitir que vocês tenham régua e compasso na produção de um trabalho que será, certamente, um divisor de águas em um momento tão importante no cenário do Direito Tributário brasileiro”, ressaltou o vice-presidente.

O ministro Gilmar Mendes destacou a importância do delineamento dos temas que serão tratados na Jornada para aqueles que lidam com o Direito Tributário em todas as instâncias do Poder Judiciário. “São muitas as incongruências que se fazem e as teses que vão se desenvolvendo a partir das decisões. Estamos vivendo esses desafios e precisamos estar atentos, porque não se trata apenas de firulas acadêmicas, tudo tem consequência na vida das pessoas, compõe o custo Brasil e define estratégias de investimento”, disse o magistrado do STF.

Já o ministro Gurgel de Faria, coordenador científico do evento ao lado da ministra Regina Helena Costa, apresentou dados que mostram a importância do assunto para a Justiça. “No relatório Justiça em Números de 2022, o tema Direito Tributário aparece entre os assuntos mais demandados no primeiro grau da Justiça Estadual, especificamente sobre IPTU e cobrança de dívida ativa. Também aparece no primeiro grau da Justiça Federal, sendo campeãs as questões pertinentes às contribuições sociais”, pontuou o coordenador científico.

O juiz federal Shamyl Cipriano parabenizou a iniciativa do CEJ/CJF e destacou a relevância do tema para o dia a dia da magistratura brasileira: “A magistratura federal tem, certamente, grandes juristas nas suas mais diversas instâncias e nos mais diferentes temas e áreas da ciência jurídicas, então o programa de Jornadas do Conselho é uma oportunidade de debater e equalizar essas inquietações científicas”, afirmou o vice-presidente da 1ª Região da Ajufe.

Conferência inaugural

A conferência inaugural tratou da “Relação dialógica entre competências tributárias e a repartição constitucional de receitas” e foi ministrada pela procuradora-geral da Fazenda Nacional Lana Borges. A expositora levantou reflexões sobre a necessidade de que, por meio do diálogo e do debate, a comunidade jurídica busque balancear a autonomia do ente tributante e a repartição de receitas.

“Temos de falar da necessidade de entendermos o federalismo como uma garantia de liberdades e direitos, e temos de lembrar que a concentração de poder não interessa a ninguém, e que é necessário que os cidadãos, onde quer que estejam, recebam uma igualdade de tratamento pelo Estado. Oferecer, por exemplo, um benefício fiscal é uma política pública voltada ao desenvolvimento econômico, destinar verbas ausentes também é uma prática que vai possibilitar os exercícios das políticas públicas”, propôs a procuradora-geral.

Comissão de juristas

Na sequência, ao abordar o tema “Projetos de lei sobre processo tributário – Comissão de Juristas Senado/STF”, a ministra do STJ e coordenadora científica da Jornada, Regina Helena Costa, divulgou o trabalho realizado pela referida comissão, da qual foi a presidente, e detalhou as proposições discutidas acerca dos processos tributários.

“O trabalho resultou na apresentação de projetos de lei e acredito que as iniciativas correspondam aos anseios da comunidade jurídica e da sociedade, no sentido da melhoria das relações entre o fisco e o contribuinte. Sobre o processo tributário, tivemos projetos sobre os seguintes temas: normas gerais de prevenção de litígios; consensualidade e processo administrativo em matéria tributária; processo administrativo tributário da União; processo de consulta tributária da União; mediação tributária da União; arbitragem em matéria tributária e aduaneira; Código de Defesa dos Contribuintes; alteração da Lei de Execução Fiscal; e sobre as custas na Justiça Federal”, elencou a magistrada.

Estado e tributação

A professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Misabel Derzi discorreu sobre “Estado federal e tributação”, com foco na segurança jurídica e a atual conjuntura em que projetos de reforma tributária e de leis complementares, em geral, põem a “tremer” estados, municípios e contribuintes.

“Segurança jurídica e confiança são fenômenos importantíssimos, além da tolerância pela diferença. São as chaves da democracia. Como podem os estados estarem reunidos com medo de não cumprir suas obrigações, assim como os municípios, em face de leis complementares e projetos de reforma que lhes caçam a competência legislativa dos mais importantes tributos e impostos?”, questionou a professora, que trouxe dados dos sistemas tributários norte-americano e alemão para reflexão, explicando que os modelos adotados por esses países não desencadeiam conflitos que podem emperrar a harmonia e a integridade nacional.

Programação

Ao longo desta quinta-feira as cinco comissões temáticas que compõem a I Jornada de Direito Tributário se reunirão para debater as propostas de enunciados admitidas. A reunião plenária para votação dos enunciados escolhidos está marcada para as 9h desta sexta-feira (21).

A I Jornada é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio do STJ e da Ajufe.

*Fonte: CJF