Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

*Assessoria de Comunicação Social/ CJF

 

        A infraestrutura de dados abertos (INDA) e o governo aberto foram o tema debatido no terceiro painel do Seminário Transparência na Justiça Federal: alcance e limites, que ocorreu na tarde desta quinta-feira (20/6), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF). A mesa foi formada pela diretora da InnovaGestão, Neide De Sordi; pela diretora da Secretaria de Documentação e Disseminação da Informação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Lenora de Beaurepaire Schwaitzer; e pela diretora de Programas da Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, Miriam Barbuda Fernandes Chaves. A mediação do painel ficou por conta do diretor da Escola da Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, desembargador federal Mairan Maia, que saudou os painelistas e comentou a relevância do assunto debatido. “É importante ter em análise que é fundamental a transparência para que os servidores desempenhem suas atribuições”, disse na abertura.

       Neide De Sordi foi a primeira a falar e explicou o conceito de governo aberto, que, segundo ela, tem a ver com o direito a acesso à informação, saúde, educação e qualidade de vida. “Significa fazer valer os direitos e a cidadania”, destacou. A diretora da InnovaGestão, que já esteve a frente da Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários do CJF, lembrou que o acesso à informação está previsto e garantido pela Constituição Federal, principalmente, no artigo 5º, na Lei 8.159, de 1991, e da 12.527, de 2011.

        Ela relatou ainda que o Brasil, desde 2009, faz parte da iniciativa mundial Open Governement Partnership (Parceria para o Governo Aberto), que mobiliza governos de vários países para que assumam o compromisso de implementar ações para maior transparência e abertura de seus dados ao cidadão. De acordo com ela, o Governo brasileiro já lançou seu primeiro plano de ação para o governo aberto, contendo diversas propostas de melhorias nos serviços públicos, na integridade, na transparência, no controle social e na participação popular.

        Em um diálogo virtual entre a sociedade civil e o governo, por intermédio do site e-democracia.camara.gov.br, qualquer cidadão pôde encaminhar suas propostas para o 2º Plano de Ação para o Governo Aberto. Neide De Sordi relata que até o momemnto 15 propostas foram acatadas para o 2º Plano, que inclui propostas como a disponibilização de dados educacionais abertos, a disponibilização de informações dos sistemas governamentais em dados abertos, o fomento à participação social e o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).

       “A Lei de Acesso à Informação veio regulamentar esse direito. O Brasil foi a última democracia ocidental a aprovar essa legislação. Outros 89 países já possuem”, apontou a palestrante. Para ela, essa lei brasileira é exemplar, porque traz uma importante inovação, que é a publicação aberta dos dados. “A demanda do cidadão é sempre vista como legítima. Dados abertos privilegiam a colaboração da sociedade”, pontuou a diretora, que encerrou alertando para a necessidade de se administrar com competência, transparência e respeito aos cidadãos. “As instituições precisam estar em sintonia com este novo momento, pois nada será como antes”, concluiu.

 

 

       Em seguida, Miriam Chaves ressaltou que a Lei de Acesso à Informação é motivo de orgulho para o Governo Federal, porque tem sido amplamente respeitada pelos órgãos públicos brasileiros. “Estamos todos aprendendo uma nova forma de trabalhar e de se relacionar com a sociedade”, reconheceu a diretora do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ela apresentou as leis que orientam a divulgação da política de dados abertos, o trabalho realizado pelo órgão em prol da construção da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), cujo objetivo é promover formas acessíveis de busca, acesso, reuso, cruzamento e padronização, além da finalidade de implementar novos serviços.

       A palestrante também mostrou aos participantes do evento o Portal Brasileiro de Dados Abertos – que reúne quase três mil arquivos do Governo – criado com a intenção se tornar referência de busca para os cidadãos localizarem as informações que precisam. “O Governo brasileiro tem tradição de divulgação de dados, mas não de forma acessível”, admitiu Miriam Chaves. Segundo ela, as vantagens, além da transparência, são a possibilidade de acompanhamento de resultados, o empoderamento de novos atores, o suporte às tomadas de decisão, os novos mercados e o estímulo à inovação, à pesquisa e ao empreendimento.

       Com relação aos princípios norteadores do governo aberto, Lenora Schwaitzer lembrou que os dados devem ser encontrados e indexados. “Isso vem de um processo histórico nacional, cujo objetivo é alcançar a eficiência e a prestação de contas ao cidadão”, relacionou. A diretora da Secretaria de Documentação e Disseminação da Informação do TRF da 2ª Região explicou que dados são informação e que, para fazer algum sentido, precisam ser estruturados de forma a ter um significado maior. “Informação é um elemento fundamental para a democracia e o acesso à informação representa desburocratização, regulamentação e corte de custos”, enumerou.

       Lenora Schwaitzer abordou também a carência de profissionais da Ciência da Informação, tão imprescindível à sociedade da informação. “Todo esse processo é um reflexo do processo da democratização, mas demanda consistência e precisão para tomada de decisão fundamentada”, conclui sobre a divulgação aberta de dados. O mediador do painel e diretor da Escola da Magistratura da Justiça Federal da 3ª Região, Mairan Maia, encerrou a atividade ressaltando que, com essa mudança de paradigma, o Judiciário tem procurado utilizar esses dados para planejar suas ações. Ele também fez questão de registrar o pioneirismo do Judiciário com relação à transparência. “Os julgamentos na maioria dos outros países, por exemplo, é sigiloso e só o resultado é tornado público”, afirmou em referência a disponibilidade de consulta processual em todos os tribunais e da transmissão pela tevê dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal.