Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        A 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que o Grupo Galileo entregue ao Ministério da Educação (MEC) “todo o acervo acadêmico dos alunos e ex-alunos da Universidade Gama Filho e da Univercidade, por meio físico e eletrônico, franqueando acesso ao sistema acadêmico e respectivas chave e senha, às Universidades Estácio de Sá, UESA, Veiga de Almeida e FATEC “.
        O juiz federal Alberto Nogueira Junior entendeu que “os documentos escolares integram o patrimônio jurídico dos estudantes aos quais se referem, já que integram os direitos à personalidade, aquilo que é dado a conhecer como formação acadêmica e técnica, perante a sociedade. Extinto um estabelecimento de ensino superior, tais documentos devem ser entregues ao MEC, para arquivamento, ou, no limite, aos próprios estudantes, se insuficientes ou inexistentes os arquivos estatais”.
        Ainda de acordo com a decisão, o descumprimento da medida implicará multa diária de mil reais, bloqueio de bens e outras medidas, inclusive penais, que se fizerem necessárias.

 

Proc.: 201451011250558

 

*Fonte: Seção de Comunicação Social – SJRJ