Livro sobre “O Poder Normativo Autônomo das Agências Reguladoras – Critérios e controles” já foi lançado

Publicado em 18/05/2021

O juiz federal Paulo André Espirito Santo Bonfadini, acaba de lançar o resultado da sua pesquisa de mestrado em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense (UFF): o livro “O Poder Normativo Autônomo das Agências Reguladoras – Critérios e controles”. O curso é realizado pelo Programa de Pós-Graduação em Justiça Administrativa – PPGJA/UFF, coordenado pela juíza federal e professora Helena Elias Pinto.

A doutora e mestre em Direito Constitucional e Teoria do Estado pela PUC/RJ e docente do PPGJA/UFF, juíza federal Fernanda Duarte prefaciou a obra de 188 páginas: “Assumido uma posição corajosa, pragmática e realista de que é melhor fixar critérios e controles a tais atos normativos do que proibi-los ou negá-los simplesmente , nosso autor constrói uma abordagem dogmática e analítica sobre a temática do poder regulamentar da Administração Pública e dos regulamentos autônomos, que com densidade e aprofundamento bibliográficos ímpares, desemboca em um esforço de enunciação das formas de legitimação da atividade normativa das agências reguladoras, destacando a implantação da justiça administrativa como mais uma forma de controle sobre tais atos.”

Já para o doutor e mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e procurador do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Binenbojm, “o autor entende a seriedade do problema e labora com prudência, valendo-se de boa pesquisa doutrinária e argumentos convincentes. Filia-se à tendência mais favorável à delegação, mas procura cercar o exercício das competências normativas de exigências procedimentais, limites materiais e controles jurídicos que possam legitimá-las democraticamente.”

Dentre os assuntos abordados, destacam-se:

– A Atividade Econômica, a Regulação e a Normatização;

– Arcabouço Jurídico do Princípio da Legalidade e da Normatização Administrativa;

– A Importância da Normatização Autônoma para a Regulação. Seus Critérios e Controles.