Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        Identificar a evolução do sistema jurídico de Macau e conhecer a estrutura dos Tribunais e as nuances da região, que se tornou Região Administrativa Especial da China em dezembro de 1999, foi o objetivo da visita de comitiva da Justiça Federal da Segunda Região ao Tribunal de Última Instância de Macau, no dia 9 de maio. Participaram do encontro os desembargadores federais do TRF2 Guilherme Calmon (também conselheiro do CNJ) e Nizete Lobato, os juízes federais Adriana Cruz, Fernanda Duarte, Paulo Cesar Rodrigues, Odilon Neto, Eduardo de Assis Ribeiro Filho, Carla Bonfadini e Paulo André Espirito Santo, e o juiz aposentado do TJRJ, atual responsável pelo 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, Jairo Vasconcelos Rodrigues Carmo.
        A visita é fruto de um convênio de intercâmbio científico entre a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e a a Mercer University/EUA. O convite aos magistrados da Justiça Federal da Segunda região para conhecer as peculiaridades do sistema judicial de Macau, surgiu através do Chefe do Centro de Estudos Brasileiros da Mercer University e professor distinto da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, David Ritchie.
        Na ocasião, os visitantes brasileiros foram recebidos pelos juízes do Tribunal de Última Instância, Viriato Lima e Song Man Lei, além do assessor do Gabinete do Presidente do referido Tribunal, Xu Huan.
        Após a recepção, Viriato Lima apresentou um panorama do sistema jurídico de Macau. De acordo com o magistrado, o referido sistema “sofre grande influência do sistema jurídico português na base principal e na teoria, havendo, por isso, diferença entre os direitos processuais do Interior da China e de Macau”. “A lei fundamental da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (RAEM) – continuou –  “é a Lei Básica de Macau, que foi elaborada de acordo com os seguintes princípios: 'um país, dois sistemas', 'Macau governado pelas suas gentes' e 'alto grau de autonomia', afirmou.

        Em seguida, o juiz do Tribunal Superior de Macau detalhou a estrutura dos Tribunais de três instâncias da RAEM e as suas respectivas competências, modos de funcionamento, condições para interposição de recursos e composição de tribunal coletivo, fazendo ainda uma breve explanação com relação às competências do Juízo de Instrução Criminal, quais sejam o inquérito criminal, o regime de instrução e a aplicação de medidas de coação.
        Viriato Lima falou ainda do curso de formação para ingresso na magistratura e da seleção de magistrados, apresentando ainda a composição, as funções e o funcionamento da chamada “Comissão Independente para Indigitação (indicação) dos Juízes”. Por fim, a pedido dos visitantes, o magistrado abordou diversos temas, entre as quais, o regime de julgamento à revelia, os requisitos para libertação condicional, o processo de dívidas, o casamento e união de fato entre pessoas do mesmo sexo, a assistência judiciária e a cooperação judiciária entre Macau e outros países e regiões.

 

 

        A Juíza federal Fernanda Duarte destacou uma das peculiaridades da visita. “Trata-se de uma sociedade lusófona. A língua oficial é o português mas a maioria da população é de etnia asiática e só domina o mandarim”, explicou. Os juízes que atuam no Judiciário de Macau – continuou – “são todos portugueses e, portanto, proferem sentenças no nosso idioma. O fato concreto é que, na prática, o jurisdicionado de Macau só entende o que ficou decidido pelo magistrado, posteriormente, ou seja, somente depois que a sentença é traduzida”, ressaltou. Já a juíza federal Adriana Cruz ressaltou a importância da visita: “O sistema jurídico de Macau se estruturou de acordo com o modelo português. Em suma, é importante para nós, brasileiros, conhecer um paradigma de além-mar de inspiração lusitana como o nosso, a fim de que possamos aprender a partir das similitudes e das diferenças”, destacou.
        Também para o juiz federal Paulo Cesar Rodrigues a visita foi muito proveitosa: “tivemos a oportunidade de conversar com os juízes que atuam na linha de frente e identificar como foi possível adaptar um sistema civilista, tal como o nosso, em face de uma cultura tão diversa da nossa história e tradição, como a cultura chinesa”.
        “Esta é a visita mais importante de uma delegação internacional vinculada ao Judiciário de toda nossa história”, comemorou o juiz português Viriato Lima. Após o encontro, a comitiva brasileira teve a oportunidade de conhecer as salas de audiência do Tribunal de Última Instância.

 

 

        A visita da comitiva da Justiça Federal da Segunda Região ao Tribunal de Última Instância de Macau também representou uma ótima oportunidade para a comunidade jurídica de Macau conhecer a aplicação do direito no Brasil, com a apresentação de diversas pelestras. No dia 14 de maio, a juíza federal Fernanda Duarte realizou a palestra “Educação Judicial”. Em seguida, o juiz federal Odilon Neto traçou “Um Panorama do Processo Civil no Brasil”. O juiz federal Paulo Cesar Rodrigues apresentou o “Panorama do Sistema Judicial Brasileiro”. Por fim, foi a vez da juíza federal Adriana Cruz palestrar sobre a “Lei Penal: Punição e Prisões no Brasil”.

Estudiosos dos sistemas jurídicos do Oriente e do Ocidente se encontram em Macau

 

 

Tribunal de Última Instância de Macau