Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Ministro Luís Roberto Barroso encerra I Encontro dos Juízes de Enlace da América Latina e Caribe

Publicado em 18/05/2024

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso fez a palestra de encerramento do I Encontro Regional dos Juízes de Enlace da Rede Internacional da Haia – América Latina e Caribe, nesta sexta-feira (17). A apresentação concluiu a programação de painéis e oficinas temáticas iniciada na quarta-feira (15).

O evento, realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pela Rede Brasileira de Juízes de Enlace, foi sediado no Museu do Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro. A iniciativa teve por objetivo promover o debate acerca de questões regionais envolvendo a aplicação da Convenção da Haia de 1980 sobre subtração internacional de crianças. E, também, discutir a atuação dos juízes de enlace, aos quais cabe estabelecer a comunicação e a troca de informações com julgadores e com as autoridades centrais responsáveis pelo cumprimento do tratado internacional.

Luís Roberto Barroso discorreu sobre o tema “Direitos humanos e proteção à criança subtraída”. Ele iniciou destacando a importância do encontro para o aperfeiçoamento dos mecanismos e critérios de solução dos processos de subtração de forma que atenda ao melhor interesse da criança. Afirmou, porém, que isso pode ser dificultado por imposições da Convenção, que limitam o poder do julgador.

Ele lembrou que, por ser um tratado cujos efeitos envolvem direitos humanos, a Convenção da Haia de 1980 se sobrepõe às leis ordinárias, na hierarquia jurídica brasileira. Isso pode causar conflitos com alguns parâmetros do Direito, o que, relatou o ministro, acabou gerando uma ação direta de inconstitucionalidade sobre pontos da Convenção da Haia de 1980, que será julgada em breve pelo STF.

Barroso também apontou algumas dificuldades de caráter prático para a aplicação do pacto no Brasil, como, por exemplo, o fato de estabelecer o prazo de seis semanas para o julgamento dos casos relacionados à matéria. Para o palestrante, o atendimento dessa imposição pode ser inviável diante do volume de processos hoje em tramitação.

“O prazo estabelecido pela Convenção não é compatível com a realidade brasileira. Temos 83 milhões de ações em andamento. Esse volume de demandas, sem par em qualquer outra parte do planeta do planeta, revela uma faceta negativa e uma positiva. A negativa é que, obviamente, revela a falta de estrutura para atendê-la. E a positiva é que também evidencia o crescente aumento da confiança da população no Judiciário”, refletiu.

Agradecimentos

A mesa de encerramento do I Encontro Regional dos Juízes de Enlace da Rede Internacional da Haia – América Latina e Caribe foi conduzida pelo coordenador da Rede Brasileira de Juízes de Enlace e presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador federal Guilherme Calmon. Na, oportunidade, o anfitrião do evento dirigiu um agradecimento especial aos colegas magistrados latino-americanos e caribenhos participantes do encontro, pelo engajamento com a proposta evento.

Guilherme Calmon também manifestou sua gratidão pelo apoio das instituições promotoras do evento: o CNJ, o STF, o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério da Justiça (que atua como autoridade central do Braisl, por meio do Departamento de Recuperação de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Atuação decisiva

Também compuseram a mesa a presidente do STJ e do CJF, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o diretor do Departamento de Imigração e Cooperação Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, ministro André Veras, o general Carlos Machado, chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx) e o primeiro-secretário da Conferência da Haia sobre Direito Internacional Privado, Philippe Lortie. Dentre as várias autoridades que prestigiaram a cerimônia de encerramento, estava a corregedora regional da Justiça Federal da 2ª Região, desembargadora federal Leticia De Santis Mello e o e o secretário-geral do CJF, juiz federal Daniel Marchionatti.

Na oportunidade, a ministra Maria Thereza ressaltou o papel fundamental dos juízes de enlace não apenas para concorrer com a solução que atenda ao melhor interesse da criança, em cada caso concreto, mas também para a garantia de seu bem-estar, após o retorno ao seu país de residência habitual: “Hoje, são 58 juízes de enlace atuando na América e no Caribe. Esses juízes são decisivos para o funcionamento do Sistema de Proteção Internacional da Criança, subtraída. Para a efetividade da atuação desses magistrados, no entanto, acredito ser de extrema importância o engajamento com as demais autoridades locais e estrangeiras”, afirmou.