Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

        A 16ª edição da Revista Via Legal já está disponível para leitura no site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.jus.br). Nesta publicação, a reportagem de destaque detalha o programa “Mais Médicos” do Governo Federal, que virou objeto de ações judiciais. O impasse envolve divergências quanto à legalidade de alguns pontos da iniciativa, que prevê a contratação de cerca de 15 mil profissionais, inclusive estrangeiros, para atuar em regiões carentes do País. As entidades de classe, porém, afirmam que a falta de profissionais é apenas um dos muitos problemas do Sistema Único de Saúde (SUS).
        Nesta edição, o leitor também conhece um pouco mais sobre o convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e a Secretaria Nacional de Direitos Humanos para aperfeiçoamento de juízes federais responsáveis pelo julgamento dos casos de exploração do trabalho escravo. A reportagem explica que o tráfico de pessoas pode ter três propósitos, mas apenas um deles – o destinado à exploração sexual das vítimas–, está tipificado na legislação. No Brasil, algumas providências têm sido adotadas para impedir que seres humanos sejam tratados como mercadorias. O maior desafio da Justiça é reduzir a impunidade.
        Confira também na Revista Via Legal detalhes sobre um instituto que incomoda e é considerado por muitos uma distorção a ser combatida no nosso sistema Judiciário. Trata-se da “competência delegada”. À Justiça Federal, cabe julgar questões que envolvem os cidadãos e a União, suas autarquias e fundações, mas, nos locais onde não existem varas federais, a lei autoriza a Justiça Estadual a receber causas previdenciárias e de execução fiscal, que originalmente caberia à Justiça Federal julgar. Saiba na reportagem sobre o tema algumas providências tomadas no sentido de evitar que o cidadão precise recorrer a comarcas estaduais.
        Outro assunto de destaque é a mineração de areia, considerada uma das principais atividades da economia brasileira e também uma das maiores ameaças ao meio ambiente. Isso porque, para ser realizada, depende de autorizações específicas, conforme determina a legislação. A prática, no entanto, revela que tanto a extração irregular quanto o descaso dos exploradores ainda são frequentes. Um desses casos foi registrado no Rio Jacuí, um dos mais importantes do Rio Grande do Sul. Por causa dos danos ambientais, a atividade foi suspensa. A Justiça Federal só permitiu a retomada da extração depois de um acordo em que os envolvidos se comprometeram a seguir os limites legais e a intensificar a fiscalização.
        A publicação traz ainda uma reportagem sobre o chamado direito ao esquecimento – entendimento que ganhou força após a aprovação de um enunciado sobre o tema na VI Jornada de Direito Civil. A partir dessa orientação, aos poucos, a Justiça brasileira começa a admitir que os registros negativos sobre os fatos da vida passada de uma pessoa sejam apagados. O tema reacendeu o debate sobre os limites do interesse público, da liberdade de imprensa e da privacidade.
        Acesse no link: http://www.cjf.jus.br/cjf/cjf/comunicacao-social/informativos/revista-via-legal

*Fonte: Assessoria de Comunicação Social do CJF