Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Presidente do CJF recebe projeto de lei do Grupo de Estudos sobre Subtração Internacional de Crianças*

Publicado em 04/02/2022

O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, reuniu-se, na quinta-feira (3/2), com o Grupo de Estudos do Centro de Cooperação Jurídica Internacional (Cecint) do CJF para tratar sobre Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, o GESIC. No encontro, realizado com suporte de vídeo, a coordenadora do grupo, desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Mônica Sifuentes, entregou ao presidente o projeto de lei que visa regulamentar a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças.

Participaram da reunião o secretário-geral do CJF, juiz federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, a representante da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, juíza federal Daniela Pereira Madeira, o coordenador da Rede Brasileira de Juízes de Enlace para a Convenção de Haia de 1980 e desembargador federal do TRF2, Guilherme Calmon, a diretora do Cecint, Marcia Hoffmann, o assessor do Cecint, Elton Quirino da Silva, além de membros do GESIC, representantes dos TRFs das cinco Regiões e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e secretários do Conselho.

A minuta apresentada pelo Grupo estabelece procedimentos administrativos e judiciais destinados à aplicação da Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, estabelecida pelo Decreto n. 1.212/1994, e da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 79/1999 e promulgada pelo Decreto Presidencial n. 3.413/2000. O objetivo é promover a restituição imediata de crianças e adolescentes ao seu país de residência habitual, bem como assegurar-lhes a proteção ao direito de visita dos pais e/ou responsáveis, nos termos das referidas Convenções.

Proteção da criança

Durante a reunião, o ministro Humberto Martins exaltou a importância do trabalho do GESIC na atualidade e ressaltou a necessidade de se elevar o grau de proteção da criança no Brasil e de assegurar seus direitos. Segundo o presidente do CJF, o crescente fluxo migratório internacional, com a livre circulação de pessoas, torna ainda mais importante o desenvolvimento da cooperação jurídica internacional, para dar maior efetividade e segurança ao cumprimento das normas que tratam da proteção da criança. Nesse sentido, segundo ele, a proposta é uma necessidade que vem em prol do aprimoramento e do aperfeiçoamento da boa aplicação das normas pelos magistrados federais.

“Nós recebemos através de um grupo de trabalho criado pelo CJF, sob a nossa presidência, um projeto de lei que trata da segurança e proteção da criança. Esta minuta trabalha de mãos dadas com o Ministério da Justiça, e juntos vamos caminhar no sentido que o Legislativo brasileiro aprove e transforme o projeto de lei em lei, dando maior segurança e proteção às nossas crianças, no sentido de garantir o futuro”, afirmou o ministro Humberto Martins.

GESIC

Ao entregar a minuta do projeto, a desembargadora Mônica Sifuentes destacou a sua satisfação e honra em coordenar o GESIC, que trabalha para analisar todos os problemas e as questões envolvendo a subtração de crianças no âmbito nacional. A magistrada destacou a atuação da gestão do Ministro Humberto Martins no que se refere à implementação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa dar à criança proteção dentro das causas julgadas pela Justiça Federal.

A coordenadora do grupo também afirmou que o projeto de lei apresentado é uma necessidade, uma vez que a Convenção Internacional de Haia, aprovada pelo Congresso Nacional e pela Presidência da República no Brasil, data de 1980, e, desde então, não há ainda no País uma lei que regulamente a aplicação desta Convenção. “Isto tem trazido enorme dificuldade para os juízes brasileiros, especialmente os federais, que não têm uma lei para regular qual procedimento aplicar. Então, esta lei vai ser um marco”, declarou Mônica Sifuentes.

A diretora do Cecint, Marcia Hoffmann, também destacou a importância da minuta para promover a celeridade dos processos em curso na Justiça Federal e a boa aplicação das normas da convenção, e considerou o normativo um passo muito importante para a magistratura federal: “Apesar de nós termos aderido já, há muito tempo, à Convenção de Haia de 1980, nós ainda não temos uma lei que regulamente. Então, esse é um passo muito importante para a magistratura federal, que vai ter um guia e um norte para poder decidir as questões que tratam da subtração internacional de crianças”, pontuou.

*Com informações do CJF