Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

* Assessoria de Comunicação Social do CJF

         Já está disponível no Portal da Justiça Federal a 11º edição da Revista Via Legal (item Comunicação Social – Publicações – link: http://www.jf.jus.br/cjf/comunicacao-social/informativos/revista-via-legal). Destaque neste número para os dez anos do serviço que representa a consolidação de uma mudança de paradigmas na Justiça Federal brasileira e que tem sido sinônimo de cidadania: os juizados especiais federais (JEFs). Criados com a promessa de agilizar os julgamentos das ações de pequeno valor e, sobretudo, de garantir o acesso à Justiça a quem mais precisa, os juizados são reconhecidos como a mais bem sucedida experiência da Justiça Federal. Por outro lado, ainda são muitos os desafios a serem vencidos. Um dos maiores é a grande procura. A estimativa é que atualmente estejam em tramitação nessas unidades mais de  1,5 milhão de processos, sendo que 80% deles envolvem a Previdência Social. A revista é um dos produtos do Centro de Produção da Justiça Federal (CPJUS), coordenado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e composto pelos cinco tribunais regionais federais e respectivas seccionais.

         A tentativa do Ministério Público brasileiro de impedir o uso do chamado Bisfenol A (BPA) na fabricação de plásticos e utensílios domésticos também é abordada nesta edição. Em São Paulo, o assunto é tema de uma ação civil pública que pretende, pelo menos, obrigar os fabricantes a informar ao consumidor a presença da substância em produtos como mamadeiras e chupetas. Quem defende a proibição sustenta que o Bisfenol liberado no aquecimento ou resfriamento desses objetos traz riscos como o aumento da possibilidade de câncer.

         Nesta edição, o leitor conhece ainda exemplos de situações em que a proteção do patrimônio artístico e cultural de complexos arquitetônicos só foi garantida por determinação judicial. Quando se fala em preservação desse patrimônio, os cuidados e as restrições podem atingir não apenas o prédio tombado, mas todo o conjunto, que envolve os seus arredores. Não são raros os casos em que interesses imobiliários acabam entrando em conflito com essas restrições.

        Outro destaque é um problema recorrente que preocupa cada vez mais os educadores: a prática do plágio, sobretudo entre os estudantes que estão terminando a faculdade. Quem se apropria da produção intelectual de outra pessoa pode ser reprovado e ainda responder a processo. A reportagem traz exemplos de condenações judiciais, além de apresentar as alternativas defendidas por especialistas como forma de enfrentar e combater o problema.

          Via Legal também destaca exemplos de cidadania. Em Pernambuco, uma decisão da Justiça Federal permitiu que um estudante que só enxerga por um dos olhos se matriculasse no Colégio Militar. O pai questionou a recusa da instituição, que impõe aos candidatos critérios semelhantes aos exigidos de quem pretende seguir a carreira militar.

         Já no Rio Grande do Sul, teve final feliz uma novela protagonizada por dezenas de famílias que, durante décadas, viveram em um terreno sem nenhuma estrutura, na região central da capital gaúcha. Beneficiados por um projeto desenvolvido em parceria por diversos órgãos públicos, os moradores ganharam um novo endereço. Eles agora vivem em um condomínio e, além de casa nova, tiveram assegurada uma alternativa de renda. A iniciativa, que conta com a Justiça Federal entre os parceiros, virou referência para a Organização nas Nações Unidas (ONU), que monitora os resultados do projeto.