Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Segunda Região participa de evento nacional com conciliadores formados em curso alinhado com o novo CPC

Publicado em 23/11/2015

Dando continuidade a sua extensa programação de eventos programados para a décima edição da Semana Nacional de Conciliação, o TRF2 deu início na manhã do dia 23 de novembro, na sede da Justiça Federal do Rio, a audiências de conciliação com processos relativos a contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (CEF/EMGEA) e a danos morais (responsabilidade civil) movidos contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A Semana Nacional de Conciliação é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais brasileiros. Para a edição de 2015, o TRF2 conta com o trabalho dos formados no Curso de Formação de Conciliadores, realizado em outubro pela Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf) e pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF2 (NPSC2).

O curso foi o primeiro da 2ª Região formatado de acordo com as mudanças do novo Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015, que, em dez artigos (artigos 165 a 175), estabelece uma nova política jurisdicional que privilegia os métodos consensuais de solução de conflitos. Os aprovados nas aulas teóricas, que agora prestam apoio aos juízes, dividindo a condução das audiências de conciliação, têm de realizar sessenta horas de atividades supervisionadas para completar sua formação. “O novo CPC conferiu o status de lei a várias práticas voltadas para a conciliação e a mediação que já estavam contempladas em atos do CNJ. Então não foi difícil buscar o alinhamento com a nova norma processual, inclusive no que tange à preparação de conciliadores e aos procedimentos para a realização de audiências e à homologação dos acordos”, esclarece a juíza federal Aline Miranda, que atua na coordenação do NPSC2.

Conquista

E foi justamente uma audiência coordenada por uma aluna do curso, a servidora do TRF2 Fernanda Morais, a primeira a ser concluída com acordo, dentre as que estão na pauta referente a ações do SFH que se estende até a sexta-feira, 27/11. O caso é o do casal Wilson e Jorgina Leal, que financiara um imóvel no bairro carioca de Campo Grande, na Zona Oeste: “Paguei todas as mensalidades em dia. Nunca atrasei. Imagine o meu susto quando eu descobri que ainda tinha uma dívida enorme para quitar”, declarou o aposentado, que foi com a esposa e o filho Marcello – que é advogado – à audiência de conciliação.

O problema enfrentado pelo mutuário era comum nos contratos de financiamento imobiliários antigos, que eram atrelados aos reajustes salariais. O sistema usado atualmente não gera mais esse tipo de distorção, mas há algumas décadas o que acontecia é que, como os índices de reajuste das prestações não acompanhavam a inflação, acabava sobrando um saldo a ser pago depois de finalizado o contrato. E não era raro que o resíduo acabasse ficando superior ao valor de mercado da propriedade.

No caso de Wilson Leal, o acordo reduziu a dívida a menos da metade e ele vai poder zerá-la com recursos próprios, à vista, em sessenta dias contados da data da audiência: “Estou muito feliz com essa conquista, porque é uma grande angústia sentir que talvez nunca fosse dono do meu teto. Fiz muitos sacrifícios e tenho idade. Não acho que conseguiria começar de novo, se não resolvesse esse problema”, comemorou.

Reflexos da crise

Os processos ajuizados por conta de desequilíbrios nos antigos contratos de financiamento pelo plano de equivalência salarial ainda ocupam uma parte significativa das pautas da conciliação, mas tendem a ir escasseando à medida que os processos em que há possibilidade de acordo vão sendo resolvidos nos mutirões da Segunda Região. Mas isso não significa que a parceria do TRF2 com a CEF e a Emgea vai se tornar dispensável. O advogado do banco público federal Sérgio Andrada, que participa do evento produzido pelo NPSC2 para a Semana Nacional de Conciliação de 2015, ressalta que a crise econômica e, sobretudo, os crescentes índices de desemprego no país têm sido responsáveis por um aumento na inadimplência.

A consequência são novas ações judiciais, com as quais os mutuários buscam a recomposição das dívidas: “A Caixa Econômica Federal está sensível às dificuldades enfrentadas pelo cliente e tenta, na medida do possível, viabilizar propostas que comportem essa realidade do momento. Mas é preciso destacar que nem sempre é possível chegar a um consenso, já que não se trata mais de incongruências contratuais, mas sim de uma circunstância inesperada da vida”, lembra Sérgio Andrada.

Programação

Além das atividades realizadas na capital do Rio de Janeiro, o TRF2 está marcando presença na Semana Nacional de Conciliação de 2015 com eventos realizados no interior e na Seção Judiciária do Espírito Santo. De acordo com a agenda do NPSC2, a Subseção Judiciária de Campos (norte fluminense) promoverá, nos dias 25, 26 e 27 de novembro, audiências em processos nos quais a CEF é autora ou ré, relativos ao SFH, processos de execução de crédito de que seja titular, além de pedidos de indenização por danos morais.

Já na Seção Judiciária do Espírito Santo, também de 23 a 27 de novembro, está prevista a realização de audiências de conciliação em processos que tramitam na capital e nos municípios de Serra e Cachoeiro de Itapemirim. No mutirão deste ano, a Justiça Federal capixaba leva às mesas de negociação processos envolvendo Correios, Caixa, Serasa, OAB do Acre e do ES, Conselho Regional de Administração do ES/Cooperativa de Crédito – Sicred Pioneira, Selecta Instituto de Psicologia, Banestes, e conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (CREA-ES) e de Corretores de Imóveis (CRECI-ES).