SJRJ: Justiça Federal não homologa acordo entre Club de Regatas Vasco da Gama e a União Federal/PGFN e indefere pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal ao clube*
Publicado em 05/09/2013
A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro diz que não homologa acordo negociado entre o Club de Regatas Vasco da Gama e a União Federal/ PGFN e indefere o pedido de expedição de certidão de regularidade fiscal ao clube.
Apesar de haver autorização/ordem do Advogado-Geral da União e do Ministro da Fazenda para que o acordo fosse firmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a própria PFN havia se manifestado pela insuficiência das garantias oferecidas pelo clube.
A autorização/ordem de celebração do acordo dada pelos Ministros remete ao Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao qual foi atribuído caráter de documento sigiloso. Na decisão judicial, foi indeferida a intenção de sigilo pretendida pela União Federal e pelo clube.
A certidão, conforme sustenta o clube, seria necessária para apresentação à Caixa Econômica Federal, com quem tem entabulado contrato de patrocínio e cuja assinatura depende da regularidade fiscal.
O caso versa sobre dívida de mais de 87 milhões.
Apesar de haver autorização/ordem do Advogado-Geral da União e do Ministro da Fazenda para que o acordo fosse firmado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a própria PFN havia se manifestado pela insuficiência das garantias oferecidas pelo clube.
A autorização/ordem de celebração do acordo dada pelos Ministros remete ao Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao qual foi atribuído caráter de documento sigiloso. Na decisão judicial, foi indeferida a intenção de sigilo pretendida pela União Federal e pelo clube.
A certidão, conforme sustenta o clube, seria necessária para apresentação à Caixa Econômica Federal, com quem tem entabulado contrato de patrocínio e cuja assinatura depende da regularidade fiscal.
O caso versa sobre dívida de mais de 87 milhões.
Proc: 0117467-74.2013.4.02.5101
*Fonte: Núcleo de Comunicação Social da SJRJ
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
