Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Trabalho publicado sob a coordenação de Ricardo Perlingeiro inspira Código de Jurisdição Administrativa da Hungria

Publicado em 11/11/2015

Um trabalho acadêmico publicado no Brasil sob a coordenação do desembargador federal do TRF2 e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) Ricardo Perlingeiro deverá ajudar a dar forma ao futuro Código de Jurisdição Administrativa da Hungria. O anúncio foi feito através de ofício encaminhado pelo Ministério da Justiça húngaro e assinado pela professora Krisztina Rozsnai, da Faculdade de Direito da Universidade Eötvös Loránd (Elte, de Budapeste), que integra o comitê ministerial instituído para desenvolver o projeto.

A publicação que está inspirando o texto do país do leste europeu é o Código Modelo de Jurisdição Administrativa, elaborado a partir de encontros promovidos entre 2006 e 2010 através de parceria entre a UFF e a Universidade Alemã da Administração Pública de Speyer (Deutsche Universität für Verwaltungswissenschaften Speyer), onde atua o professor Karl-Peter Sommermann, que divide com Ricardo Perlingeiro a coordenação da obra. O Código Modelo de Jurisdição Administrativa está disponível em formato eletrônico, com versões em português, inglês, francês, alemão, italiano e espanhol. A obra pode ser acessada gratuitamente pelo link http://ssrn.com/abstract=2441582.

A edição do resultado da extensa pesquisa ficou a cargo da editora da UFF, com apoio da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf). Seu objetivo foi o de criar uma proposta normativa que possa ter aplicação transnacional, para tratar da proteção judicial de indivíduos, em face dos poderes públicos.

Em seu primeiro capítulo, o trabalho esclarece que a jurisdição administrativa tem a missão de “controlar a legalidade da atuação administrativa, e de proteger e tornar efetivos os direitos subjetivos e interesses legítimos” e define a atuação administrativa como “toda ação ou omissão de pessoas ou órgãos públicos no exercício de uma função administrativa, ou de pessoas ou órgãos privados no exercício de um poder público”.

Além de Ricardo Perlingeiro e Karl-Peter Sommermann, o Código Modelo de Jurisdição Administrativa tem como autores outros onze juristas da América Latina e da Europa: Pedro Aberastury, Hermann-Joseph Blancke, Gabriele Bottino, David Capitant, Jesús María Casal Hernández, Diana-Urania Galetta, Ricardo García Macho, Leonardo Grecco, Lorena Ossio Bustillos, Gilles Pellissier e Consuelo Sarría Olcos.