Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 adere à Campanha “10 Medidas contra a Corrupção” promovida pelo MPF

Publicado em 28/08/2015

O TRF2 formalizou sua participação na campanha promovida pelo Ministério Público Federal, que consiste na apresentação de propostas de alterações na legislação acerca do tema “Corrupção”. O presidente do Tribunal, desembargador federal Poul Erik Dyrlund, assinou a carta de apoio as 10 medidas contra a Corrupção, que agrupam 20 anteprojetos de lei que foram encaminhados ao Congresso Nacional, sendo elas:

1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;

2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;

3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;

4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal;

5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa;

6) Reforma no sistema de prescrição penal;

7) Ajustes nas nulidades penais;

8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;

9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;

10) Recuperação do lucro derivado do crime.

Cada uma dessas medidas visa a tornar mais efetivos e eficientes os processos judiciais relativos ao combate à corrupção, bem como para reduzir a impunidade.

O apoio da sociedade é essencial para a aprovação das medidas e todos os eleitores podem participar. Você pode ajudar a coletar assinaturas e dar origem a um projeto de lei de iniciativa popular, mesmo que os projetos sejam apresentados por parlamentares, a fim de proporcionar maior visibilidade ao anseio popular de que sejam aprovados.

Para fazer parte dessa ideia, basta preencher, com os dados necessários, e assinar a lista de apoiamento. Após preenchimento e impressão, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF ou remetido fisicamente para Procuradoria da República no Paraná, A/C Força-Tarefa Lava Jato, Rua Marechal Deodoro, 933 – Centro, Cep. 80060-010, Curitiba – PR.

Atenção: pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital.

Mais informações e a íntegra das medidas propostas e suas justificativas podem ser encontradas em http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/ (melhor acessível pelo navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox).