TRF2 dá início à edição 2015 do curso para agentes comunitárias da Cidade de Deus, no Rio
Publicado em 27/03/2015
As atividades de 2015 resultantes da parceria firmada entre o TRF2 e o Programa Justiça Comunitária do estado do Rio de Janeiro tiveram início no dia 25 de março, com uma aula do Programa de Capacitação em Justiça Federal. Na data, o juiz federal Vladimir Vitovsky retomou os encontros com as agentes comunitárias que atuam na Cidade de Deus. Em 2014, a programação do curso elaborado pelo Tribunal para as agentes que militam na comunidade da Zona Oeste carioca de quase 37 mil habitantes incluiu a discussão sobre as questões que mais geram demandas na Justiça.
Continuando com essa proposta de servir de canal para o esclarecimento acerca de direitos que podem ser exigidos pela via judicial, a agenda deste ano começou com uma explicação sobre as regras da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que envolvem a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Regulamentando uma garantia instituída pela Constituição Federal de 1988, a norma determina o pagamento de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios para prover o próprio sustento.
Em sua explanação, Vladimir Vitovsky introduziu conceitos sobre estrutura e funcionamento da Seguridade Social, que se divide em atenção à saúde, em previdência social garantida aos contribuintes e em assistência social. Além disso, o magistrado abordou os requisitos que o requerente deve se possuir para fazer jus ao BPC-LOAS. Ainda na aula, as alunas realizaram uma leitura dirigida da LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/1993) e aproveitaram para tirar dúvidas sobre o assunto, pontuando com casos reais levantados na sua prática de atendimento à população da Cidade de Deus.
O Programa de Capacitação em Justiça Federal é uma iniciativa do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal, vinculado à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. De acordo com a agenda do órgão, no próximo encontro com as agentes comunitárias, que ainda não tem data marcada, serão entregues os certificados às alunas que participaram do projeto no ano passado.
Continuando com essa proposta de servir de canal para o esclarecimento acerca de direitos que podem ser exigidos pela via judicial, a agenda deste ano começou com uma explicação sobre as regras da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que envolvem a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Regulamentando uma garantia instituída pela Constituição Federal de 1988, a norma determina o pagamento de um salário mínimo ao idoso e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios para prover o próprio sustento.
Em sua explanação, Vladimir Vitovsky introduziu conceitos sobre estrutura e funcionamento da Seguridade Social, que se divide em atenção à saúde, em previdência social garantida aos contribuintes e em assistência social. Além disso, o magistrado abordou os requisitos que o requerente deve se possuir para fazer jus ao BPC-LOAS. Ainda na aula, as alunas realizaram uma leitura dirigida da LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/1993) e aproveitaram para tirar dúvidas sobre o assunto, pontuando com casos reais levantados na sua prática de atendimento à população da Cidade de Deus.
O Programa de Capacitação em Justiça Federal é uma iniciativa do Centro de Atendimento Itinerante da Justiça Federal, vinculado à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. De acordo com a agenda do órgão, no próximo encontro com as agentes comunitárias, que ainda não tem data marcada, serão entregues os certificados às alunas que participaram do projeto no ano passado.
Primeira aula abordou benefício assistencial
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