Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

       
        Começa a funcionar na segunda-feira, 1º de outubro, o posto avançado do primeiro atendimento dos Juizados Especiais Federais (JEFs) na região do Complexo do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro. O serviço recebeu o nome de Centro de Atendimento da Justiça Federal (CAJF) e ocupará uma das salas do projeto “Justiça Aqui”, na Avenida Itaoca, nº 1618, em Bonsucesso, onde já funcionou uma fábrica da Coca-Cola.
         Os JEFs julgam processos de cidadãos contra órgão ou empresa federal, como o INSS e a Caixa Econômica Federal. É neles que se decidem os pedidos judiciais de concessão de benefícios, aposentadorias e pensões da Previdência, por exemplo.
         Não é preciso ter advogado para entrar com uma ação no juizado, que resolve causas de até 60 salários mínimos (um pouco mais de 37 mil reais). Por isso o trabalho do primeiro atendimento dos JEFs inclui ajudar a população a fazer  a petição que dará origem ao processo e, ainda, prestar as orientações necessárias sobre os documentos necessários para propor a ação.
         O CAJF é ligado à Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Coordjefs), que tem um e-mail para esclarecer as dúvidas do público: coordenadoriajefs@trf2.jus.br. O atendimento no local é realizado às terças e quintas-feiras, das 9 às 15 horas.

        

         A solenidade de instalação do CAJF, no dia 1º de outubro, será conduzida pela presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargadora federal Maria Helena Cisne. Em maio deste ano, ela assinou a Resolução T2-RSP-2012/0026, que instituiu o centro, tendo, entre outros motivos, “a necessidade de conferir plena efetividade à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, inclusive facilitando esse acesso às camadas menos favorecidas da população”.
         O CAJF é fruto do Acordo de Cooperação Técnica nº 28, assinado em julho de 2011. O documento firmou parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o TRF2, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o Tribunal Regional Eleitoral/RJ, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a Defensoria Pública do Estado, o Ministério da Defesa e os governos estadual e municipal, para dar partida no projeto “Justiça Aqui”, do CNJ.
        A iniciativa do órgão visa a garantir serviços fornecidos pelo Judiciário e pelo Executivo para a população da região composta por várias comunidades, cuja pacificação teve início em outubro de 2010, com uma operação conjunta de ocupação efetuada pela Polícia Militar e pelas Forças Armadas.