Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 lança ferramenta digital que mapeia perfil social de pessoas que pedem benefícios do INSS na Justiça

Publicado em 28/12/2020

O portal do Tribunal Regional Federal – 2ª Região (TRF2) conta agora com uma nova funcionalidade que, além de fornecer dados estatísticos, em tempo real, sobre as ações ajuizadas contra o INSS, permite conhecer, de forma inédita, a realidade social das pessoas que buscam a Justiça Federal para reclamar direitos previdenciários.

A ferramenta, nomeada MonitoraPrev, está disponível no portal de estatísticas da Corte (http://portaldeestatisticas.trf2.gov.br/Pages/PainelIndicadores/PainelMeta9.aspx) e é fruto do empenho de um grupo de trabalho instituído e conduzido pelo Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas da Justiça Federal do Rio de Janeiro (CLIPDR/RJ).

O aval para a realização do projeto foi dado em julho deste ano pelo presidente do TRF2, desembargador federal Reis Friede e também contou com o suporte da Corregedoria Regional da 2ª Região, como explica a coordenadora do CLIPDR/RJ), juíza federal Priscilla Pereira da Costa Corrêa: “O trabalho foi iniciado com esforços para estruturação dos dados mais relevantes do sistema processual [e-Proc], e o apoio da Corregedoria Regional ao expedir recomendação para o uso das funcionalidades disponíveis no sistema e-Proc foi fundamental”, relata.

A juíza conta que, com o sinal verde para tocar o projeto, foram realizadas palestras, oficinas e debates com a participação de magistrados e servidores, médicos peritos e representantes de outras instituições, para colaborar com a extração de dados e definição dos conteúdos do painel: o INSS, a Defensoria Pública da União (DPU), a OAB e  o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A apresentação do MonitoraPrev é bastante simples e visual, com gráficos e mapas. Consultando a página, uma das primeiras informações que surgem é a de que as ações que têm por réu o INSS representam mais de 37% de todas em curso na Justiça Federal do Rio de Janeiro, superando, com folga, outras matérias que também geram grande volume de processos, como as ações administrativas e tributárias.

Também por meio do novo sistema é possível saber que, dentre os dez assuntos mais frequentes nos pedidos judiciais, seis se referem a questões da previdência e assistência social: concessão de auxílio-doença (que encabeça a lista, com 16,4 mil ações em tramitação), aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial para trabalhadores em condições insalubres ou perigosas, pensão por morte e concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) assegurado ao idoso e à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

Dados sociodemográficos

Mas a grande novidade do MonitoraPrev está no painel que apresenta informações sobre faixa etária, gênero e estado civil dos autores das ações e inclui o “mapa de calor por CEP do autor”, com dados sociodemográficos das localidades da capital e do interior fluminense onde moram os cidadãos com maior número de ações judiciais contra o INSS. Dentre esses dados, estão o percentual de internações por doenças relacionadas à falta de saneamento, carência de abastecimento de água e coleta de lixo e taxa bruta de mortalidade.

Ainda, a nova ferramenta digital permite extrair relatórios sobre a realização das perícias judiciais que são determinadas para comprovar a incapacidade que gera o direito ao benefício previdenciário. Com isso, é possível saber o tempo médio entre o ajuizamento da ação e a perícia, indicadores de desempenho de cada perito, quais as doenças mais recorrentes que levam o segurado a pedir o benefício, o percentual de laudos reconhecendo ou não a incapacidade – e se é temporária ou permanente -, o total de sentenças concedendo ou não o pedido após a perícia, e até o número de casos resolvidos por meio da conciliação.

“O principal escopo do MonitoraPrev é  transformar dados em informação que possa ser extraída em um ‘clique’. Essas informações sobre litígios previdenciários e assistenciais, e exibidas em painéis dinâmicos e visuais, permitem cruzamentos múltiplos, o que nos ajuda a melhor entender a judicialização previdenciária, perceber focos de litigância, inclusive com georreferenciamento, e identificar alguns padrões de comportamento”, explica Priscilla Corrêa.

A magistrada considera que os dados do MonitoraPrev permitirão prever as chances de sucesso de uma demanda, o que, na prática, poderá ajudar o próprio cidadão a decidir que caminho tomar: “Entendemos que uma gestão orientada a dados, com acesso a ferramentas de monitoramento de processos, pode levar potenciais litigantes a melhor calcular suas chances de êxito, tempo de tramitação processual, índice de perícias favoráveis para a sua patologia e demais custos de transação, de forma a conjugar elementos que impactem diretamente nas suas decisões”, aposta a juíza.

Prevenção da litigiosidade

A prevalência do tema previdenciário é a razão por que ele foi escolhido para ser o primeiro a ser acompanhado pela nova ferramenta de monitoramento digital. A intenção é que os dados ajudem o Tribunal a conhecer melhor o perfil do segurado que recorre ao Judiciário e que sirvam de subsídios para a definição de políticas públicas e de gestão judicial e para estudos que ajudem a reduzir ou a administrar melhor a litigiosidade, ou seja, o excesso de demandas, que causam o congestionamento do Judiciário e atrasam a solução dos processos.

Para Priscilla Corrêa, com o MonitoraPrev o TRF2 avança no cumprimento da Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), firmada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, no final de 2019. Nos termos do compromisso formalizado na ocasião, os tribunais do país devem buscar se integrar com a  Agenda 2030 definida em 2015 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, com o propósito de realizar dezessete Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS), relacionados a desafios econômicos, sociais e ambientais mais urgentes no mundo, como a erradicação da pobreza, acesso à saúde e educação de qualidade, igualdade de gênero, redução das desigualdades e combate às alterações climáticas.

Para isso, a Meta 9 propõe textualmente que as Cortes “realizem ações de prevenção ou desjudicialização de litígios”. Com esse mesmo propósito, esclarece Priscilla Corrêa, a experiência com o MonitoraPrev também poderá ser usada futuramente para ampliar a iniciativa, incluindo dados estruturados de outros órgãos – como o próprio INSS e Defensoria Pública -, informações de precedentes e demandas repetitivas sobre o tema previdenciário,  gráficos de tendências e o uso da inteligência artificial.

“A integração com a Agenda 2030 nos desafia a perceber que, sendo a matéria previdenciária o assunto mais demandando na Justiça Federal, este tema não se insere apenas no ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), mas também se conecta aos ODS 3 (Saúde), 10 (Redução de desigualdades) e 17 (Parcerias interinstitucionais). Com efeito, a judicialização de benefícios por incapacidade invoca questões afetas à saúde do trabalhador/segurado, razão pela qual não pode ser vista de forma descontextualizada das políticas públicas dos entes federativos no cumprimento das suas respectivas metas e indicadores”, resume a coordenadora do CLIPDR/RJ).

Acesse aqui o Relatório Técnico da Ferramenta META 9 – CNJ MonitoraPrev e conheça mais sobre o projeto.