TRF2 mantém decisão que fixa valor de perícia médica em 400 reais
Publicado em 10/10/2013
A Segunda Turma Especializada do TRF2 entendeu que 400 reais é um valor razoável para cobrir a perícia médica que o INSS terá de pagar para avaliar as condições de saúde de uma segurada. A trabalhadora ajuizara ação na Justiça Estadual de Itaocara, pedindo a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. O município da região norte do Rio de Janeiro fica a 270 quilômetros da capital fluminense.
O INSS contestou o valor da avaliação médica fixado pela primeira instância, através de agravo apresentado ao TRF2. Segundo a autarquia a decisão de primeira grau teria violado a Resolução 558, de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece que o pagamento dos honorários periciais vai de R$58,70 a R$238,80.
O INSS contestou o valor da avaliação médica fixado pela primeira instância, através de agravo apresentado ao TRF2. Segundo a autarquia a decisão de primeira grau teria violado a Resolução 558, de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece que o pagamento dos honorários periciais vai de R$58,70 a R$238,80.
Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.
Proc. 0008629-14.2013.4.02.0000
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