Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

TRF2 revoga fiança de R$ 1 milhão para presidente do PSC, mantendo tornozeleira eletrônica

Publicado em 07/07/2021

A desembargadora federal Simone Schreiber, da 1ª Turma Especializada do TRF2, revogou a exigência de fiança de R$ 1 milhão imposta pela Justiça Federal do Rio de Janeiro ao pastor Everaldo Dias Pereira, presidente do PSC. Ele foi preso em agosto de 2020 na Operação Tris in Idem, que investiga denúncia de corrupção na gestão do governador Wilson Witzel.

A decisão da desembargadora foi proferida em pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do pastor. O Ministério Público Federal ainda deverá se manifestar e o mérito do pedido ainda será julgado pela 1ª Turma Especializada.

A magistrada esclareceu que a fiança é arbitrada quando o próprio juízo que decretara a prisão considera não ser imprescindível a manutenção do réu sob custódia, servindo a caução para “vincular o afiançado ao processo, obrigando-o ao comparecimento nos atos deste ou do inquérito”. Para a relatora, a fixação da fiança em valor tão elevado “tem o condão de impossibilitar a soltura do paciente”.

A decisão da desembargadora mantém as demais medidas cautelares impostas pela primeira instância: utilização de monitoramento eletrônico em tempo integral; proibição de manter contato com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; proibição de prestar consultoria, administrar ou frequentar as empresas indicadas na denúncia; proibição de se ausentar do município do Rio de Janeiro, devendo entregar os passaportes; obrigação de comparecer a todos os atos do processo quando convocado; proibição de acessar qualquer repartição pública ou política, incluindo sedes de Partidos Políticos; e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

Proc. 5009261-71.2021.4.02.0000