Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Via Legal: Hospital do Rio de Janeiro é condenado a atender paciente que não tinha CPF

Publicado em 08/04/2019

A saúde é direito de todos e dever do Estado. Está na Constituição. Mesmo assim, um hospital do Rio de Janeiro negou atendimento a uma mulher porque ela não tinha o CPF. O caso foi parar nos tribunais e a Justiça Federal entendeu que a falta do documento não pode impedir o atendimento médico.

O Via Legal desta semana fala ainda de benefícios. Uma trabalhadora grávida, que foi demitida e recebeu a indenização do emprego, tentou receber o salário-maternidade do INSS também, mas teve o pedido negado e procurou a Justiça. Mas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que, se a mulher recebesse o salário-maternidade pelo INSS, representaria um pagamento em duplicidade.

O Brasil tem sete mil casos de revisão de pensões por morte. Um pente fino do INSS tem cancelado o pagamento de vários benefícios. Foi o que aconteceu com a filha de um ex-servidor público federal. Ela parou de receber a pensão do pai, que era paga há duas décadas, e questionou na Justiça. Ela alegou que na época do falecimento do pai não era preciso comprovar dependência econômica para ter direito à pensão. Mas isso mudou com uma nova interpretação da lei pelo INSS.  Para a Justiça Federal, a legislação da época que foi concedida a pensão não tinha essa exigência, por isso o INSS deverá retomar os pagamentos da pensão.

A criançada adora alimentos coloridos. Mas é preciso ter cuidado porque muitos fabricantes usam corantes artificiais para intensificar a cor dos alimentos. No caso do amarelo, uma substância chamada Tartrazina pode causar reações alérgicas graves. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou a Anvisa a editar um ato para exigir que as empresas coloquem informações sobre esse corante nos rótulos dos alimentos.

Uma doença rara no sangue tem tirado o sono de uma professora em Pernambuco. É que o único remédio disponível no mundo é muito caro, e o SUS tem atrasado a entrega do medicamento. O caso foi julgado pela Justiça Federal, que condenou a União a fornecer o remédio.  Como a decisão não foi cumprida, a Justiça determinou o bloqueio de verbas nas contas do Estado de Pernambuco.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

 TV JUSTIÇA

10 de abril – quarta, 21h

11 de abril – quinta, 12h (reprise)

13 de abril – sábado, 21h (reprise)

14 de abril– domingo, 16h (reprise)

16 de abril – terça, 12h (reprise)

 TV CULTURA

13 de abril– sábado, 5h 45

17 de abril – quarta, 6h 45 (reprise)

 

*Fonte: CJF