Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Via Legal: TRF2 garante salário-maternidade para mãe que adotou criança de 12 anos

Publicado em 10/10/2018

O programa de TV é produzido pelo Conselho em parceria com os Tribunais Regionais Federais

Direitos iguais para mães adotivas e biológicas. Uma outra conquista da Constituição de 88.  E agora, a Justiça usou essa determinação para ampliar esse Direito. No Rio de Janeiro, uma mãe que adotou uma criança com 12 anos conseguiu o salário-maternidade. Antes, a licença só era liberada para quem adotasse crianças mais novas.

Considerada um marco da democracia do nosso país, a Constituição Federal ampliou a Justiça social e garantiu direitos básicos.  E muitas vezes a gente nem percebe o quanto ela faz parte do nosso dia a dia. Saúde, educação, moradia, trabalho, alimentação, segurança.  O problema é que nem sempre o que está escrito é respeitado, como o Direito a saúde. Quanta gente espera por vagas em UTI’s, por exemplo? Um problema que acontece em todo o país. No Rio Grande do Sul, uma família precisou ir aos tribunais para garantir a internação da mãe com traumatismo craniano.

Direito à acessibilidade. Uma garantia prevista há 30 anos na Constituição e que até hoje, em muitos casos, é preciso brigar nos tribunais para conseguir. Como fizeram deficientes auditivos que não tinham acesso aos filmes nacionais por falta de legendas. Depois da ação na Justiça Federal em São Paulo, obras financiadas pelo BNDES deverão ter o chamado closed caption em língua portuguesa.

A Constituição reconheceu que somos um país multiétnico e concedeu direitos aos povos indígenas. Mas isso não acabou com a invasão de terras por não-índios. Em Pernambuco, a Justiça deu prazo para que famílias de agricultores desocupem a reserva dos Pankararu.

Todos são iguais perante a lei. Esse princípio da Constituição garante assistência jurídica gratuita a pessoas que precisam de um advogado e não tem dinheiro para pagar. Isso aconteceu com um servidor que estava com o salário comprometido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região ficou comprovada a falta de condições financeiras e ele pode ser atendido pela defensoria pública do Estado.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

 

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

10 de outubro – quarta, 21h

11 de outubro – quinta, 12h (reprise)

13 de outubro – sábado, 21h (reprise)

14 de outubro – domingo, 16h (reprise)

16 de outubro – terça, 12h (reprise)

TV CULTURA

14 de outubro – domingo, 6h

17 de outubro – quarta, 6h 45 (reprise)