Residência Jurídica

Normativos

Conselho Nacional de Justiça

Resolução CNJ nº 439, de 7 de janeiro de 2022, que autoriza os tribunais a instituírem Programas de Residência Jurídica.

Conselho da Justiça Federal

Resolução CJF nº 878, de 19 de março de 2024, que institui o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região