Centro Especializado de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais – CEAV

O que é o CEAV?

O CEAV é onde as vítimas de crimes e atos infracionais recebem atendimento, acolhimento e orientação.
No CEAV, as vítimas recebem informações sobre a tramitação de inquéritos e processos judiciais que tenham por objeto a apuração de crime, ou a reparação de dano decorrente de sua prática; sobre seus direitos, nos limites do campo de conhecimento da equipe multidisciplinar; sobre os programas de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; dentre outros serviços.

Quem pode ser atendido no CEAV?

Todas as pessoas que sofreram dano físico, moral, patrimonial ou psicológico em razão de crime ou ato infracional cometido por terceiro, ainda que não identificado, julgado ou condenado;
Os cônjuges, companheiros, familiares em linha reta, irmãos e dependentes das vítimas cuja lesão tenha sido causada por um crime ou ato infracional;
As vítimas de crimes e atos infracionais da competência das Justiças Estadual e Militar, quando em contato com a Justiça Federal em feitos cíveis e previdenciários de sua competência relacionados ao fato.