Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual – CPAMAS

Atos constitutivos

Normativos

Atribuições

  1. monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;
  2. contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;
  3. solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético- profissional das áreas técnicas envolvidas;
  4. sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;
  5. representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;
  6. alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;
  7. fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

    a) apuração de notícias de assédio;
    b) proteção das pessoas envolvidas;
    c) preservação das provas;
    d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;
    e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;
    f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;
    g) melhorias das condições de trabalho;
    h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;
    i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;
    j) realização de campanha institucional de informação e orientação;
    k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;
    l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;

  8. articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

A CPAMAS coordenará rede colaborativa e promoverá o alinhamento das Comissões em nível regional, bem como tomará iniciativas para a efetividade de seus objetivos.
A CPAMAS não substitui a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Memórias de reunião lavradas (com respectivas pautas e resultados)

19/12/2022
análise e planejamento das ações para o ano de 2023
12/04/2021
ações no âmbito da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação

Cartilhas