Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC
Atos constitutivos
Atribuições
A Comissão Gestora única tem por missão supervisionar as atividades do NUGEPNAC, no que diz respeito aos procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de casos repetitivos (recursos especiais repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas), de incidentes de assunção de competência e de recursos extraordinários sob o regime da repercussão geral, bem como de monitoramento e sistematização das informações relativas ao julgamento das ações coletivas, no âmbito deste tribunal e dos tribunais superiores.
Assim, a Comissão Gestora única é um órgão de planejamento estratégico, que estabelece metas e busca melhores soluções para o êxito do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e maior efetividade do microssistema de tutela coletiva.
A Comissão Gestora única tem sua composição estabelecida pela Portaria TRF2-PTP-2021/00080, de 26 de fevereiro de 2021, reunindo-se no mínimo a cada três meses, sob a Presidência do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Composição da Comissão Gestora
- Desembargador Federal ALUISIO MENDES – Vice-Presidente? (Presidente da Comissão Gestora);
- Desembargador federal MACÁRIO JÚDICE NETO, magistrado indicado pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal;
- Desembargadora federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, magistrada indicada pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal;
- Desembargador federal ANDRÉ FONTES, magistrado indicado pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal;
- Juiz Federal LUIZ CLÁUDIO FLORES DA CUNHA, magistrado indicado pela Presidência;
- Juíza federal MARIA AMÉLIA SENOS DE CARVALHO, magistrada indicada pela Presidência;
- Juiz federal ODILON ROMANO NETO, magistrado responsável pelo NUGEPNAC – art. 6º, §5º, da Resolução CNJ nº 235/2016;
- Juiz federal ALFREDO JARA MOURA, indicado pelo Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NPSC2.
Memórias de reunião lavradas (com respectivas pautas e resultados)
- 1ª reunião da Comissão Gestora(06/06/2020)
- 2ª reunião da Comissão Gestora(25/10/2020)
- 3ª reunião da Comissão Gestora(12/07/2021)
- 4ª reunião da Comissão Gestora(20/09/2021)
- 5ª reunião da Comissão Gestora(13/12/2021)
- 6ª reunião da Comissão Gestora(30/05/2022)
- 7ª reunião da Comissão Gestora(12/12/2022)
- 8ª reunião da Comissão Gestora(13/03/2023)