Fiscalização do Sistema Carcerário
Grupo de trabalho: Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Justiça Federal da 2ª Região - GMF-2RCompetências:
- - Reinserção social dos presos, dos egressos do sistema carcerário e dos cumpridores de medidas e penas alternativas, atuando nas:
- a) prisões provisórias;
- b) alternativas penais aplicadas, inclusive medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência, com indicação da respectiva modalidade;
- c) medidas de monitoração eletrônica de pessoas, como medida cautelar, medida protetiva de urgência e no âmbito da execução penal;
- d) medidas socioeducativas.
Normativos: Lei nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009; Resolução CNJ nº 214, de 15 de dezembro de 2015; TRF2-RSP-2016/00012, de 29 de abril de 2016; Resolução CNJ nº 368, de 20 de janeiro de 2021; TRF2-RSP-2022/00076, de 30 de agosto de 2022
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