Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 realiza mais uma visita técnica na região serrana fluminense

Publicado em 14/11/2023

Dando sequência a sua extensa agenda de visitas técnicas, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi conhecer in loco a situação de cerca de 300 famílias moradoras de casas construídas na faixa de domínio da rodovia BR-040, no município de Petrópolis, região serrana fluminense. Ao todo, há em curso 95 processos judiciais de interesse coletivo envolvendo esses imóveis localizados em terrenos não edificáveis, nas proximidades da estrada que liga o Rio de Janeiro à capital federal.

 

 

As ações foram ajuizadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Concer, empresa concessionária da estrada, que pedem a demolição de casas distribuídas pelas comunidades Duques, Agnela, Contorno, Arranha-Céu, Sumidouro, Bambuzal e Vila das Sete Casas. Trata-se de comunidades consolidadas na região há mais de 30 anos. Os processos se encontram em fase de execução.

 

 

Por iniciativa do juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, onde tramitam as ações, a questão foi submetida em setembro à Comissão, que recebeu o incidente para buscar uma solução pelos critérios da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 510, de agosto deste ano.

A visita técnica foi conduzida pelo juiz Alexandre Arruda, relator do incidente admitido pelo colegiado do TRF2, e contou também com o auxílio da juíza federal Aline Miranda, igualmente integrante da Comissão. O procedimento começou com uma reunião da qual participaram autoridades, representantes das comunidades e de instituições de defesa social.

 

Busca do diálogo

Dentre outros, estiveram presentes no encontro o prefeito de Petrópolis, Rubens Bomempo; o procurador-geral do município, Miguel Barreto; o secretário municipal de assistência social, habitação e regularização fundiária, Fernando Araújo; o secretário de obras, Miguel Gustavo de Mattos; o representante do Ministério Público Federal Arthur Oliveira de Carvalho, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região; o procurador da República Charles Stevan Pessoa da Mota; o defensor público federal Thales Arcoverde e o defensor público estadual Walter Elisio Tavares.

Também marcaram presença o presidente do Instituto de Terras do Rio de Janeiro (Iterj) Robson Claudino; o superintendente do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, Pedro Paulo da Silveira; representando a ANTT, o engenheiro José Eugenio Ribeiro de Castro; o analista do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) Arnaldo Pinho Rodrigues; a analista de faixa de domínio da Concer, Maria Adriana da Silva; o representante do comando do 26º Batalhão de Polícia Militar (Petrópolis) Edmilson Santos Baena; e a representante da ONG Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, Carla de Carvalho.

Na sequência, as autoridades e demais pessoas participantes da reunião percorreram as áreas cuja posse é objeto de litígios. O objetivo da iniciativa é, como explicou Alexandre Arruda, estabelecer um diálogo em que tenham voz as comunidades afetadas, os órgãos autores das ações e as demais instituições e pessoas interessadas na questão, em busca de uma solução consensual e humanizada para o problema de grande impacto social.

 

 

 

Sobre a Comissão

Atendendo a ordem judicial do Supremo Tribunal Federal (ADPF 828), o TRF2 conta, desde novembro de 2022, com a atuação da sua Comissão de Soluções Fundiárias para o tratamento de questões judiciais envolvendo a posse de imóveis urbanos e rurais de moradia coletiva, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

Dentre as várias competências do colegiado está justamente a realização de visitas técnicas nas áreas de conflito, para embasar relatórios técnicos a partir dos quais podem ser delineadas estratégias para a prevenção de confrontos, para a conciliação entre as partes, e para a redução dos impactos sociais no eventual cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo.

A consulta ao andamento e peças do incidente de solução fundiária referente às comunidades do entorno da BR-040 (Incidente nº 5008948-42.2023.4.02.0000) está disponível no lin​k https://tinyurl.com/y46s5b8p