Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais do TRF2: Comissão sobre conflitos fundiários aprova 12 enunciados

Publicado em 19/04/2024

Antes de determinar o cumprimento de mandado de desocupação de imóvel residencial de habitação coletiva, em conflito fundiário, o juízo deve intimar o município para informar se as pessoas que moram no local “se enquadram em alguma política assistencial ou habitacional” e quais “as medidas adotadas para prevenir que sejam colocados em situação de rua”.

Esta é a síntese de um dos 12 enunciados aprovados na votação do grupo que se debruçou sobre o tema “proteção contra o despejo forçado nos conflitos fundiários”, na I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região. O encontro foi realizado na sede do Tribunal Regional Federal sediado no Rio de Janeiro (TRF2), entre os dias 10 e 12 de abril.

 

 

O enunciado expressa a preocupação do grupo em dirigir o debate – e promover propostas – para a proteção dos direitos fundamentais, para a prevenção de medidas que possam agravar a situação de pessoas em condição de vulnerabilidade social, e para o estímulo à mediação e soluções consensuais nas demandas de natureza coletiva envolvendo a posse ou a propriedade de imóvel urbano ou rural.

A comissão temática sobre conflitos fundiários foi presidida pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro, que também assina a coordenação acadêmica da jornada. Integraram a comissão as juízas federais Anne Karina Stipp Amador Costa (TRF4) , Geraldine Pinto Vital de Castro e Katherine Ramos Cordeiro (TRF2), os juízes federais Erivaldo Ribeiro dos Santos (juiz auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal), Caio Marcio Gutterres Taranto, Eduardo Nobre Matta,  Rafael Assis Alves e Raffaele Felice Pirro (TRF2); a juíza Fabiane Pieruccini (Tribunal de Justiça do Paraná e juíza auxiliar da Presidência do CNJ); os defensores públicos federais Bernard dos Reis Alô e Thales Arcoverde Treiger; o defensor público do estado do Rio de Janeiro, Walter Elysio Borges Tavares; o subprocurador federal Danilo Sarmento Ferreira; o procurador da República Julio José Araujo Junior; o diretor de regularização fundiária do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro – Iterj, Luiz Cláudio Vieira; o professor Gustavo Sampaio Telles Ferreira (Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense); a professora Mariana Trotta Dallalana Quintans, (Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro); e a professora Rosângela Maria de Azevedo Gomes (Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

 

 

A coordenação geral da I Jornada de Direitos Humanos e Fundamentais da Justiça Federal da 2ª Região ficou a cargo do presidente do TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon. Ao todo, sete comissões de trabalho foram formadas.

O encerramento contou com palestra do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso. Na ocasião, ele falou sobre inteligência artificial e direitos fundamentais. O ministro defendeu o regramento sobre o uso das ferramentas digitais que prestam auxílio em diversas atividades, incluindo a jurisdição, a fim de garantir a transparência, a proteção de dados pessoais, e a responsabilização na hipótese de violações a esses direitos.

Para o presidente Guilherme Calmon, a realização da jornada com o objetivo de delinear posições interpretativas sobre os direitos humanos e fundamentais se afina com a política do Conselho Nacional de Justiça voltada para a promoção da cidadania plena e o combate às desigualdades sociais: “O CNJ e todas e todos nós, como sociedade, esperamos um Judiciário e um sistema de justiça sempre mais inclusivo e amplamente acessível”, pontuou.

Os temas discutidos no encontro foram:

Comissão I: Combate ao assédio e à discriminação por gênero ou orientação sexual,
Comissão II: Justiça Restaurativa e direitos humanos das vítimas e pessoas encarceradas;
Comissão III: Proteção contra o despejo forçado nos conflitos fundiários;
Comissão IV: Acessibilidade, Inclusão e Equidade;
Comissão V: Direito digital, acesso à informação e proteção de dados;
Comissão VI: Justiça Itinerante e proteção de vulneráveis;
Comissão VII: Direito à Saúde.

Confira neste link os enunciados aprovados pela Comissão III: Proteção contra o despejo forçado nos conflitos fundiários.