Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Quinta Lebrão, em Teresópolis/RJ, recebe visita técnica da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2

Publicado em 08/11/2023

A visita foi conduzida pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro, presidente da comissão

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que está realizando visitas técnicas a áreas do RJ e ES cuja posse é questionada em ações judiciais de interesse coletivo, visitou na tarde de ontem, 7 de novembro, as terras da Quinta Lebrão, no município de Teresópolis, no Rio de Janeiro.

A área averiguada ontem é objeto de processo com incidente admitido pelo colegiado para ser tratado de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 510, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em agosto deste ano.

A relatoria é do juiz federal Vigdor Teitel e se refere a ação iniciada em 2017, de autoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No processo, a autarquia pede a reintegração da área na região serrana fluminense.

O INSS alega ser proprietário de imóvel que abrange grande extensão de terras, com quase 2,5 milhões de metros quadrados, estendendo-se pelos bairros de Fonte Santa, Quinta Lebrão, Hermitage, Paná e Castelinho. Algumas dessas regiões apresentam sério risco geológico e número ainda indeterminado de ocupações.

Como destacado pelo juízo federal de Teresópolis, a área está densamente ocupada por particulares há décadas, inexistindo naquele município ou mesmo no estado do Rio de Janeiro, meios para se permitir o deslocamento imediato de tantas pessoas, em sua grande maioria, de baixa renda.

Outro relevante aspecto observado é que, segundo o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), parte da área objeto das demandas de reintegração se encontra em área da Reserva dos Três Picos. Há, ainda, divergência quanto ao projeto de linha básica da estrada BR-116, que atravessaria a Quinta do Lebrão.

Desta vez, a visita técnica foi conduzida pelo desembargador federal Ricardo Perlingeiro, presidente da comissão. Acompanhado pelos juízes federais Vigdor Teitel, José Eduardo Nobre Matta, Caio Marcio Gutterres Taranto e Caio Watkins, o magistrado iniciou a inspeção reunindo-se na Paróquia São Cristóvão com representantes de assentados e de entidades de defesa de direitos civis.

 

 

 

 

 

Atores envolvidos na causa, e que podem contribuir para uma solução consensual, estavam presentes: Procuradoria Federal, Defensoria Pública da União, Procuradoria Regional do INSS no Rio de Janeiro, Polícia Rodoviária Federal, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), Prefeitura de Teresópolis, representantes da Enel, da Oi, Associação dos Moradores da Quinta Lebrão, advogados e assentados.

 

 

 

Dentre os participantes, encontravam-se, dentre outros, o procurador da República Júlio José Araújo Júnior; o procurador regional federal da Segunda Região Danilo Sarmento Ferreira; o defensor público federal Thales Arcoverde; o procurador regional do INSS no Rio de Janeiro Emerson Botelho; o prefeito de Teresópolis Vinícius Claussen; o secretário municipal de planejamento Fábio Cunha Cardoso; o presidente do ITERJ Robson Claudino; a diretora de Regularização Fundiária do ITERJ Mariana Felippe; e o presidente da Associação dos Moradores da Quinta Lebrão, Carlos Henrique Bitencourt.

Após a reunião, a comissão partiu para vistoriar in loco os assentamentos, passando por igreja, escola e moradias.

 

 

Sobre a Comissão

Em novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, impondo condições para o cumprimento de mandados de reintegração de posse em processos de interesse coletivo.

Dentre as determinações, estava a ordem para os Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça instalarem comissões de conflitos fundiários. No mesmo mês, o TRF2 instituiu o seu colegiado dedicado ao tratamento das questões fundiárias coletivas, bem como ao monitoramento e acompanhamento das ações possessórias, nos moldes estabelecidos pelo Supremo.

Dentre as várias competências da Comissão de Soluções Fundiárias da 2ª Região, estão a de realizar visitas técnicas nas áreas de conflito; interagir com comissões congêneres de outros tribunais e de outros Poderes e órgãos; e atuar na busca de soluções consensuais para os conflitos fundiários coletivos, inclusive com a realização de audiências de mediação e conciliação nos processos judiciais em curso.

Assim, o propósito da comissão é prevenir confrontos e reduzir os impactos sociais no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo em propriedades urbanas e rurais de moradia coletiva, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

A consulta ao andamento e peças do incidente de solução fundiária referente à Quinta do Lebrão (Incidente nº 5008931-06.2023.4.02.0000) está disponível no link https://tinyurl.com/54yz5des.