Legislação

Lei 11.419/2006
dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869/1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Lei 9.800/1999
permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais.

e-Proc

Resolução TRF2-RSP-2019/00054, de 25 de julho de 2019
regulamenta o recebimento e a devolução de recursos oriundos dos juízos estaduais investidos de competência federal delegada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Resolução TRF2-RSP-2018/00011, de 21 de fevereiro de 2018
estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Vitória e dá outras providências.
Resolução TRF2-RSP-2018/00016, de 22 de março de 2018
estabelece a data inicial de funcionamento do sistema e-Proc para as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018
regulamenta a implantação e uso do sistema e-Proc na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
Resolução TRF2-RSP-2018/00018, de 26 de março de 2018
dispõe sobre o Comitê Gestor do sistema processual eletrônico e-Proc no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região e dá outras providências.
Resolução TRF2-RSP-2018/00030, de 27 de junho de 2018
altera a Resolução Nº TRF2-RSP-2018/00017, de 26 de março de 2018.
Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018
dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição, ao processamento e ao levantamento dos precatórios e requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Apolo

Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução TRF2-RSP-2015/00004 de 12 de março de 2015 Download do PDF de Resolução TRF2-RSP-2015/00004 de 12 de março de 2015
Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2014/00011, de 26 de junho de 2014, que dispõe sobre o protocolo de petição dirigida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução TRF2-RSP-2014/00032 de 29 de dezembro de 2014 Download do PDF de Resolução TRF2-RSP-2014/00032 de 29 de dezembro de 2014
Altera a Resolução nº 1, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre diretrizes para os atos processuais eletrônicos no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região.
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Altera a Resolução TRF2-RSP-2014/00006, que dispõe sobre o processamento de agravo de instrumento eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Memorando TRF2-MEM-2014/04227 de 31 de julho de 2014
Dispõe sobre autorização para, a partir do mês de agosto de 2014, a autuação e distribuição de ações eletrônicas no Apolo/TRF se dê 24 horas por dia.
Informação TRF2-INF-2014/05790 de 23 de julho de 2014
Elenca as classes processuais referentes a ações de competência originária, CÍVEIS E CRIMINAIS, a partir de 15.08.2014. Classes aptas a iniciarem tramitação exclusivamente por meio eletrônico.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução TRF2-RSP-2014/00011 de 26 de junho de 2014 Download do PDF de Resolução TRF2-RSP-2014/00011 de 26 de junho de 2014
Dispõe sobre o protocolo de petição dirigida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução TRF2-RSP-2014/00006 de 14 de março de 2014 Download do PDF de Resolução TRF2-RSP-2014/00006 de 14 de março de 2014
Dispõe sobre o processamento de agravo de instrumento eletrônico no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Portaria TRF2-PTP-2013/00828 de 16 de dezembro de 2013 Download do PDF de Portaria TRF2-PTP-2013/00828 de 16 de dezembro de 2013
Aprova cronograma de implantação do processo eletrônico e nova nomenclatura dos órgãos jurisdicionais deste Tribunal, para utilização e identificação no referido processo eletrônico.
Abre em nova janela a ficha do ato normativo Resolução 1/2010 da Presidência do TRF2 Download do PDF de Resolução 1/2010 da Presidência do TRF2
Estabelece diretrizes para os atos processuais eletrônicos.
Resolução 522/2006 - resolução REVOGADA
Intimação eletrônica das partes, Ministério Público, procuradores, advogados e defensores públicos no âmbito dos juizados especiais federais.
Lei nº 11.419/2006
Informatização do processo judicial.
Lei nº 9.800/1999
Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar para a prática de atos processuais.