Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 visita ocupação em prédio do INSS no Rio

Publicado em 14/12/2023

A Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou na quarta-feira, 13 de dezembro, visita técnica a um prédio público no Centro do Rio de Janeiro cuja posse é objeto de uma disputa judicial entre o INSS e 107 famílias carentes, hoje ocupantes do local. O edifício localizado na Avenida Venezuela, na Praça Mauá, pertence à autarquia, mas se encontra sem uso pelo órgão há anos.

 

 

O INSS ajuizou pedido de reintegração de posse em 2021 e, em razão do interesse coletivo do processo, o juízo onde tramita a ação a encaminhou à Comissão de Soluções Fundiárias. Em outubro de 2023, o colegiado admitiu o incidente para ser tratado de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também de 2023. O normativo prevê a criação, a estrutura e o funcionamento das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias no Poder Judiciário.

 

 

No julgamento da admissibilidade do incidente, o comitê do TRF2 acompanhou, por unanimidade, o voto da relatora do incidente, juíza federal Geraldine Vital, que defendeu a intervenção da comissão para a busca de uma “solução pacífica a ser construída pela via da cooperação interinstitucional, em face de população urbana vulnerável”.

Predominância de mulheres e pessoas pretas e pardas

Identificando-se como Ocupação Zumbi dos Palmares, o grupo de famílias que hoje compartilham as instalações do prédio público são representadas pela Defensoria Pública da União e contam com a assistência do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A unidade vinculada à Faculdade de Direito realizou um levantamento sociodemográfico dos moradores: quase 90% são pretos ou pardos e cerca de 70 por cento são mulheres, sendo que, destas, 63,5% são as chefes de suas famílias. O laudo também dá conta da existência de 61 crianças morando na ocupação, todas frequentando escolas locais.

O prédio se encontra bastante deteriorado e chegou a ser interditado pela Defesa Civil em abril deste ano. A inspeção da comissão do TRF2 no local foi conduzida por Geraldine Vital, e contou com a participação de autoridades e equipes técnicas.

Além da relatora, estiveram presentes os juízes federais André Luiz Martins, Andrea Daquer Barsotti e Alexandre da Silva Arruda, também membros da Comissão de Soluções Fundiárias; os procuradores regionais federais Danilo Sarmento e Fabrício Tanure; o procurador do INSS Emerson Botelho; o defensor público federal Thales Arcoverde; o procurador da República Júlio Araújo; o subsecretário da Defesa Civil Rodrigo Gonçalves; o engenheiro da Defesa Civil Luis Andre Moreira Alves; e a advogada Mariana Quintais, do Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin.

 

 

 

Busca de soluções consensuais

No local, a comitiva realizou uma reunião com os ocupantes. Na ocasião, Geraldine Vital agradeceu por receberem o grupo e prestou esclarecimentos acerca do incidente de solução fundiária. A magistrada explicou que há informação do INSS de não ter intenção de usar o edifício para suas atividades, o que pode facilitar uma solução consensual para o caso.

 

 

A juíza também ressaltou que o objetivo da comissão é buscar caminhos alternativos, com a participação dos demais entes públicos e dos próprios moradores, para garantir uma situação de moradia segura e saudável no local: “Este é nosso papel, assegurar-lhes a dignidade e o pleno exercício da cidadania”, pontuou a juíza, que completou: “Assim, podemos, com a convergência de interesses e de vontades, criar pontes com o poder público para encontrar soluções que se afinem com o interesse social”.

 

 

Em seguida, a juíza abriu oportunidade para os próprios moradores se manifestarem, discorrendo sobre suas dificuldades, sobre sua luta e expectativas, e sobre a organização daquela comunidade, que se esforça para garantir as melhores condições de habitação diante das limitações, sobretudo para as crianças e idosos que ali vivem.

 

 

Sobre a Comissão

Criada pela Presidência do TRF2 em novembro de 2022, a Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 atua mediando disputas judiciais de interesse coletivo e prestando apoio operacional aos juízes e desembargadores federais relatores de ações recebidas como incidentes.

Seu propósito é prevenir confrontos e reduzir os impactos sociais no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo em propriedades urbanas e rurais de moradia coletiva, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

A comissão mantém uma página no portal do TRF2, na qual disponibiliza informações sobre sua composição, objetivos, competências e funcionamento, sobre os incidentes em curso, e sobre pautas e atas de julgamento. O link é https://www10.trf2.jus.br/institucional/comissoes/solucoes-fundiarias/.

O andamento e os atos processuais do incidente de solução fundiária referente à Ocupação Zumbi dos Palmares estão disponíveis no sistema e-Proc do TRF2. O número dos autos é 5013680-66.2023.4.02.0000.