Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Comissão de Soluções Fundiárias visita condomínio em terreno em Xerém com posse reivindicada pela União

Publicado em 20/12/2023

A fim de dar início às tratativas para resolver um litígio envolvendo a posse de uma área de oito milhões de metros quadrados hoje ocupada por um condomínio de casas na Baixada Fluminense, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) realizou visita técnica no local na última segunda-feira, 18 de dezembro. A atuação da comissão se deu nos autos de um incidente admitido pelo colegiado em outubro. O relator é o juiz federal André Luiz Martins da Silva, que conduziu a visita.

A disputa judicial se estabeleceu entre a União e uma pessoa que havia obtido em juízo de primeiro grau o reconhecimento de usucapião da área onde ficava o Sítio Boa Esperança, no bairro Vila Alice, em Xerém, distrito de Duque de Caxias. O governo federal ajuizou no TRF2 ação rescisória em 2012, sob o fundamento de que o domínio direto do terreno é da União e, portanto, não poderia ser objeto de usucapião.

A terra está atualmente dividida em lotes que hoje formam o condomínio Recanto dos Pássaros, com ruas e dezenas de casas prontas ou em construção. Diante do interesse coletivo da demanda, o relator da ação rescisória em tramitação na segunda instância encaminhou o caso para apreciação da Comissão de Soluções Fundiárias que, seguindo o voto do relator, entendeu tratar-se de questão que preenche os requisitos para intervenção do colegiado, nos termos da Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O normativo prevê a criação, a estrutura e o funcionamento das Comissões Nacional e Regionais de Soluções Fundiárias no Poder Judiciário.

 

 

 

 

 

“A questão fundiária deste incidente não se restringe apenas entre a União e os réus da ação rescisória […], mas diz respeito a mais de noventa imóveis e famílias, no mesmo condomínio, cuja inviabilidade de regularização fundiária ocorre pelas mesmas razões de haver disputa judicial sobre quem é o proprietário do imóvel em que foi estabelecido o referido condomínio, preenchendo os requisitos do número razoável de pessoas e das identidades fática e jurídica para configuração de um conflito fundiário coletivo, bem como apontando para uma uniformidade na solução a todos estes conflitos”, escreveu André Luiz Martins da Silva, em seu voto.

O relator também destaca que a atuação do grupo no caso, “além de regulamentar, é de todo recomendável, a fim de conseguir encaminhar os esforços de todos os atores envolvidos e canalizá-los na busca da melhor solução possível para o conflito”. Criada pela Presidência do TRF2 em novembro de 2022, a Comissão atua mediando disputas judiciais de interesse coletivo e prestando apoio operacional aos juízes e desembargadores federais relatores de ações recebidas como incidentes.

Seu propósito é prevenir confrontos e reduzir os impactos sociais no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou de despejo em propriedades urbanas e rurais de moradia coletiva, ou usados como área produtiva de populações vulneráveis.

A comissão mantém uma página no portal do TRF2, na qual disponibiliza informações sobre sua composição, objetivos, competências e funcionamento, sobre os incidentes em curso, e sobre pautas e atas de julgamento. O link é https://www10.trf2.jus.br/institucional/comissoes/solucoes-fundiarias/.

A inspeção no condomínio Recanto dos Pássaros contou com a participação de autoridades, equipes técnicas e representantes dos moradores. Dentre os presentes, estiveram a coordenadora regional de Patrimônio e Meio Ambiente da Procuradoria Regional da União (PRU), Fabiana Silva da Rocha, e os também procuradores regionais da União Cláudio José Silva e Carlos Rodrigues; a procuradora regional da República Ludmila Ribeiro; a subsecretária de Urbanismo, Fabíola Grillo, e a assistente social do mesmo órgão, Amanda Goulart; o servidor da Secretaria do Patrimônio da União – Superintendência do Rio de Janeiro, Marcos Reis Maia; e os advogados dos réus na ação rescisória Willian Azevedo da Hora e Alexandre Meuser Aleixo.

 

 

 

 

 

O andamento e os atos processuais do incidente de solução fundiária referente ao condomínio Recanto dos Pássaros estão disponíveis no sistema e-Proc do TRF2. O número dos autos é 5013678-96.2023.4.02.0000.