Comitê de Saúde CNJ-RJ

CNJ: Soluções consensuais podem conter judicialização da saúde*

Publicado em 22/06/2020

A judicialização dos temas da saúde no Brasil tem sido crescente e preocupante, em um quadro que se agrava diante da pandemia da Covid-19. Para enfrentar a situação é necessário que os tribunais e os juízes produzam decisões que gerem segurança jurídica e assegurem a garantia dos direitos dos cidadãos.

Com essa avaliação, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, fez a abertura do seminário “Como será o amanhã? O futuro da judicialização da saúde”, que está sendo realizado pelo CNJ na segunda-feira (22/6) por videoconferência transmitida pelo YouTube.“Somos juízes colocados diante de decisões muito difíceis”, disse Toffoli, que lamentou as mais de 50 mil mortes no país em decorrência do novo coronavírus.

Ao chamar a atenção para a complexidade do tema e para o momento dramático da pandemia, o presidente do CNJ salientou que o Brasil enfrenta a situação com o Poder Judiciário no exercício integral de suas atividades. “Nesse delicado momento de nossa história, o Judiciário segue em pleno funcionamento, inclusive com discussões em seminário sobre temas tão importantes, consciente de sua elevada importância para regular o funcionamento do Estado democrático de Direito e salvaguarda dos direitos mais básicos dos cidadãos.”

Toffoli citou ainda o auxílio indispensável prestado pelo Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública. E indicou que, em meio à difícil crise sanitária e de saúde provocada pelo novo coronavírus, cabe ao Judiciário pacificar conflitos, garantir previsibilidade, segurança jurídica e estabelecer canais para soluções acordadas.

“É imperioso fazer pontes para construir soluções que sejam consensuais, que sejam fruto de diálogo entre todos os atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Saúde para viabilizar um caminho possível à contenção das eventuais distorções que incidam sobre o legítimo direito do cidadão de acionar a Judiciário para fazer valer seu direito à saúde.”

Judicialização em números

A dimensão da judicialização da saúde no país pode ser verificada por meio de números. Entre 2008 e 2017, o número de demandas judiciais relativas à saúde teve um aumento de 130%. Os dados são da pesquisa “Judicialização da Saúde no Brasil: perfil das demandas, causas e proposta de solução”, realizada pelo CNJ em parceria com o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

Em outro dado, do total de mais de 78 milhões de processos em tramitação, cerca de 2 milhões relacionam-se ao direito à saúde. E, conforme apurado no mais recente relatório Justiça em Números que será publicado em agosto, somente em 2019 foram ajuizadas 474.429 novas ações com demandas relacionadas a essa temática.

Em paralelo, o fenômeno intensificou-se na pandemia. No período de três meses de vigência das medidas de prevenção ao contágio do novo coronavírus, foram ajuizadas mais de 3 mil ações.

Engrenagem complexa

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que a crise sanitária resultará em um aumento ainda maior no número de processos. “Cabe a nós entendermos o funcionamento desta complexa engrenagem, não só para oferecermos soluções mais uniformes a controvérsias idênticas, como também para compreendermos quais são as dificuldades enfrentadas pelo Legislativo e, sobretudo, pelo Executivo no tocante à efetiva satisfação do direito fundamental à saúde”, disse.

Humberto Martins ressaltou também que a pluralidade de visões e o permanente debate do direito à saúde são essenciais para a qualidade da prestação jurisdicional nos casos já em tramitação, para a maior legitimação dos julgados, para desenvolver o exercício da competência da magistratura à proteção do interesse público e à uniformização dos julgados. Clique aqui para conferir o discurso do corregedor.

“Creio serem estas as principais notas que o CNJ vem desenvolvendo: a interdisciplinaridade e a compreensão do caráter multidimensional que o direito à saúde envolve.” O seminário “Como será o amanhã? O futuro da judicialização da saúde” está sendo conduzido pela conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, supervisora do Fórum Nacional da Saúde do CNJ.

Na abertura do evento, a conselheira citou os atos normativos que o Conselho tem editado para orientar a atuação da magistratura em relação ao tema e informou que algumas medidas estão sendo finalizadas para que o CNJ avance no diálogo interinstitucional do tema.“Está em fase inicial de execução um projeto que culminará na elaboração de um plano nacional para o Poder Judiciário – Judicialização e Sociedade: ações para acesso à saúde pública de qualidade- que tem por base o monitoramento das demandas de saúde”, disse.

Candice Jobim informou que a ideia é monitorar demandas destinadas ao atendimento de serviços já previstos visando a elaboração de um plano de ações com impacto na gestão da saúde pública. O plano nacional será construído com a participação de gestores estaduais e municipais de saúde para a elaboração de políticas que não sejam apenas impostas por decisões judiciais.

Também participaram da abertura do seminário, o ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello, o diretor-geral do Hospital Sírio Libanês, Paulo Chapchap, o presidente da Sociedade Beneficente Israelita Albert Einstein, Sidney Klajner, e o representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Wilames Freire Bezerra.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias