Comitê de Saúde CNJ-RJ

Forúm da Saúde debate possível judicialização da vacina contra Covid-19*

Publicado em 11/12/2020

 

O Judiciário já se prepara para uma eventual judicialização dos casos relativos à imunização contra a Covid-19. A possibilidade de ações sobre esse tema ingressarem em maior volume na justiça foi tema de reunião do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando especialistas em saúde pública analisaram a questão.

O debate girou em torno do desenvolvimento das vacinas no Brasil e no mundo, a organização da campanha nacional de imunização, as nuances políticas que envolvem o tema, a obrigatoriedade ou não da vacinação, as decisões das autoridades de saúde sobre grupos de pessoas que poderão ter prioridade e as possibilidades de judicialização do tema.

A reunião, realizada no fim de novembro, foi conduzida pela supervisora do Fórum da Saúde do CNJ, conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim, que salientou a importância de informações qualificadas sobre o tema. “É importante que todos nós, magistrados, estejamos atentos ao tema, especialmente no sentido de observarmos o que for estabelecido pelas autoridades competentes a respeito das prioridades das vacinas”, argumentou.

Participaram do encontro os integrantes do Fórum Nacional, coordenadores e vice-coordenadores dos comitês estaduais da Saúde, além de magistrados que integram esses comitês, representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), infectologistas e médicos que monitoram a pandemia, o desenvolvimento de diferentes tipos de vacina e conhecem a fundo o programa nacional de imunização do Brasil.

Integrante do Fórum da Saúde, a médica Clarice Petramale lembrou que o Brasil possui um programa nacional de imunização consolidado que é colocado em prática todos os anos a partir das parcerias entre as diferentes esferas de governo. A médica também disse que o país, com uma população superior a 210 milhões de habitantes, precisará de uma grande quantidade de vacinas e que as negociações para a compra precisam ser feitas a partir de acordo de transferência e compartilhamento de tecnologia. E acrescentou que, no contexto atual, as disputas políticas geram dificuldades desnecessárias. “Queremos nos preparar para enfrentar a próxima onda, que é a onda da vacinação e das vacinações de emergência”, disse.

A representante do Ministério da Saúde Maria Inez Gadelha reforçou o sucesso do programa nacional de imunização do Brasil. Ela disse que as campanhas nacionais que vem sendo realizadas há décadas ajudaram a eliminar ou controlar doenças como varíola, sarampo e poliomielite e que isso está presente na vida da população todos os anos por meio da imunização contra a gripe.

Sobre a Covid-19 e a corrida para uma vacina, ela pontuou que não há a necessidade de uma imunização integral das populações. “Não existe a necessidade, tecnicamente falando, da cobertura universal porque há a imunidade de rebanho. Se determinado percentual dos brasileiros estiver devidamente imunizada, seja naturalmente ou por meio de vacina, a população em geral fica tecnicamente protegida”, afirmou a também integrante do Fórum da Saúde.

SUS tripartite
A gestão tripartide do Sistema Nacional de Saúde (SUS) e, consequentemente, da gestão da vacinação, foi detalhada pelo médico Leonardo Vilela, assessor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), médico e ex-secretário da Saúde de Goiás. Ele informou que na estrutura do SUS cabe ao Ministério da Saúde adquirir as vacinas (pela produção nacional ou por meio de importação); aos estados cabe a logística de armazenamento e a distribuição; e que os municípios ficam com a atribuição de fazer a imunização da população e o controle dos grupos prioritários.

Ele disse que não cabe a discussão sobre a obrigatoriedade da vacina, primeiro por não haver vacinas para todos e, segundo, porque imunizando determinados grupos de pessoas há um efeito de proteção grande na população”. Segundo Leonardo Vilela, na avaliação do Conass, todos os esforços devem ser feitos no sentido de fortalecer o programa nacional de imunização.

O representante do Conass também chamou a atenção para o risco de fragmentação do programa de imunização. “Nós, secretários de Estado, estamos fazendo um esforço muito grande e acho que o Judiciário também, e as instituições que compõem o aparelho de justiça (defensorias, Ministério Público) podem ajudar, no sentido de evitar a fragmentação dos programas de vacinação. Isso seria muito ruim: se cada estado ou município resolver a adquirir a vacina por conta própria e fazer seus próprios esquemas, isso pode levar a uma situação de caos com a sobreposição de vacinas e falta de controle e deve ser evitado”, advertiu.

Escolhas
A mobilização mundial para se chegar a uma imunização da Covid-19 foi abordada pelo médico infectologista Esper Kallás, do Departamento de Moléstias Infecciosas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. O especialista informou que o desenvolvimento de uma vacina leva, normalmente, entre 15 e 20 anos e que a Covid-19 trouxe uma urgência jamais vista na ciência. Segundo ele, a mobilização mundial para se chegar a uma imunização eficiente irá mudar a forma do mundo enfrentar pandemias.

Sobre as escolhas que as autoridades terão de fazer para estruturar uma campanha nacional de imunização e as possibilidades de judicialização, Kallás lembrou um episódio que enfrentou em São Paulo recentemente para controlar um surto de febre amarela. “Foi uma situação conturbada, que teve filas, tumulto e invasão de posto de saúde e a gente vai ter esses mesmos problemas, pelo menos, na fase inicial do programa de vacinação”.

O professor titular de medicina da USP e ex-dirigente do Instituto Butantan, o imunologista Jorge Kalil, apresentou informações sobre as especificidades das vacinas e disse que, diante do início da organização de campanhas de imunização no mundo, cientistas e autoridades em saúde estão se deparando com uma escolha difícil: definir se a prioridade na vacinação será para os grupos de indivíduos mais expostos ao novo coronavírus ou se ao grupo dos indivíduos de maior risco.

Integrante do Fórum da Saúde, o médico Gonzalo Vecina também abordou as várias decisões que terão de ser tomadas, como o tipo de vacina, ou os tipos de vacinas a serem usadas, a organização de uma campanha nacional, a escolha dos grupos de prioridade, o cronograma de acesso às doses e a forma de acesso, entre outras questões.

Balanço risco-benefício

A regulamentação no contexto da pandemia foi o ponto da exposição do gerente-geral da Anvisa, Gustavo Mendes, que apresentou a complexidade do tema da perspectiva regulatória. Ele enfatizou que a agência tem de assegurar o cumprimento das boas práticas e o balanço favorável da relação risco-retorno da vacina que será usada, ou das vacinas, por meio da minimização dos riscos.

“Estamos junto com outras agências reguladoras desde o início da pandemia, fazendo reuniões semanais, compartilhando dúvidas, inseguranças e incertezas. Há a estratégia administrativa de agilizar os procedimentos sem abrir mão da segurança e da eficácia das vacinas. Sabemos que as agências reguladoras estão sendo pressionadas de várias formas pelas pessoas, pela mídia e, em alguns casos, pelos governos. Mas é preciso transparência porque há a necessidade de sermos independentes e técnicos”, disse.

Beatriz Grinsztejn, do Instituto Nacional de Infectologia, considerou que, devido às características da população brasileira, dificilmente um único tipo de vacina vai atender o país. Ao abordar os conceitos de eficácia e efetividade das vacinas e os diferentes tipos de imunizantes em desenvolvimento, ela avaliou que a tendência é que haja judicialização, com o ingresso de ações individuais e coletivas questionando escolhas dos grupos de prioridade, os tipos de vacinas usadas, bem como questionamentos sobre a eficácia e efetividade dos métodos de imunização.

*Fonte: Agência CNJ de Notícias