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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
30/06/2023 -
STF: STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
29/06/2023 -
STJ: Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
28/06/2023 -
STF: STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias
28/06/2023 -
STF: Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
23/06/2023 -
STF: Sextas Inteligentes: professor Hermes Zaneti destaca mudança cultural provocada por precedentes vinculantes
23/06/2023 -
STF: STF promove nova edição do “Projeto Imersão: Precedentes na Prática”
23/06/2023 -
STF: STF estende tese sobre pena por importação de medicamento sem registro sanitário
23/06/2023 -
CJF: TNU firma tese sobre direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários
22/06/2023 -
STJ: Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
22/06/2023 -
CJF: Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como representativos de controvérsia
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