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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
30/08/2022 -
STJ: Terceira Seção define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
29/08/2022 -
STF: STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados
29/08/2022 -
CJF: TNU decide que a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira é requisito necessário à concessão de seguro-defeso
26/08/2022 -
CJF: TNU firma tese sobre direito à cota de pensão por morte
26/08/2022 -
CJF: Turma Nacional afeta três novos temas como representativos de controvérsia
25/08/2022 -
STF: STF discutirá validade de reajuste de aposentadorias de servidores antes da paridade com RGPS
25/08/2022 -
STF: Programa de inteligência artificial do TJ-PR é apresentado no “Sextas Inteligentes”
19/08/2022 -
STF: STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
17/08/2022 -
TRF2: TRF2 julgará IRDR sobre regra da ANP envolvendo dívidas de postos de combustíveis
17/08/2022 -
STJ: Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
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