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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
20/05/2021 -
STF: Iniciado julgamento que discute cabimento de ação civil pública para rever decisão definitiva
19/05/2021 -
STJ: Terceira Seção fixará tese sobre aplicação da majorante do furto noturno ao crime qualificado
18/05/2021 -
STJ: Corte Especial vai julgar repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida contra consumidor
18/05/2021 -
CJF: TNU realizará próxima sessão ordinária de julgamento no dia 27 de maio
18/05/2021 -
STF: Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional
17/05/2021 -
STF: Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional
17/05/2021 -
STJ: Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
14/05/2021 -
STJ: Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
13/05/2021 -
STF: STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
13/05/2021 -
STF: Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
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