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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
13/05/2021 -
STF: STF reafirma que empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
13/05/2021 -
STF: Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
12/05/2021 -
STJ: STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA
11/05/2021 -
STJ: Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção
11/05/2021 -
STJ: Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
07/05/2021 -
CJF: Gravidez de alto risco deve ser considerada no rol de dispensa de carência para concessão de benefício por incapacidade temporária
06/05/2021 -
CJF: Prorrogação da qualidade de segurado por desemprego involuntário se estende ao segurado contribuinte individual
05/05/2021 -
CJF: Turma Nacional fixa tese sobre cumulação de auxílio-doença com o exercício do mandato de vereador
05/05/2021 -
STF: STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada
30/04/2021 -
CJF: Turma Nacional de Uniformização afeta três temas como representativos da controvérsia
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