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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
12/06/2023 -
STF: Ministro Alexandre de Moraes vota contra marco temporal para demarcação de terras indígenas
07/06/2023 -
STF: Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
07/06/2023 -
STJ: Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
07/06/2023 -
STJ: Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
06/06/2023 -
STJ: Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
05/06/2023 -
STJ: Em repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
02/06/2023 -
STJ: Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
01/06/2023 -
STJ: STJ cancela afetação do Tema 1.042, sobre reexame necessário com base na redação antiga da Lei de Improbidade
01/06/2023 -
STJ: PGF apresenta ao STJ resultados de projeto de gestão de demandas, redução de litigiosidade e formação de precedentes
01/06/2023 -
STJ: Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores
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