Material de referência
- GDPR – General Data Protection Regulation (em português) – regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
- Guia de boas práticas da LGPD – guia de boas práticas para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na administração pública federal
- Recomendação nº 73/2020 do CNJ – recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
- Resolução nº 332/2020 do CNJ – dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário e dá outras providências
- Resolução nº 363/2021 do CNJ – estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais
- Nota técnica 3264 da Controladoria Geral da União – Lei Geral de Proteção de Dados. Aplicação ao Processo Administrativo Disciplinar
- Bibliografia do STJ sobre a LGPD
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