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Registro de solicitações e reclamações

Solicitações e reclamações serão respondidas pelo Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais ou pelo Encarregado, conforme suas atribuições, quais sejam:

  • aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
  • receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
  • orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
  • executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Atenção! Sua manifestação somente será aceita se versar sobre matéria de atribuição do encarregado.

Para maior eficácia na solução e resposta, antecipamos as seguintes orientações:

1. Não cabe reclamação de decisões judiciais.

Na falta de advogado, procure a Defensoria Pública da União, sediada na Rua da Assembleia, nº 77 – Centro – Rio de Janeiro/RJ (Defensoria RJ) ou Avenida César Hilal, nº 1.293 – Bairro Santa Lúcia – Vitória/ES – Tel. (27) 3145-5600 (Defensoria ES).

2. Reclamações sobre advogados são dirigidas à OAB/RJ ou OAB/ES.

A OAB/RJ fica sediada na Av. Marechal Câmara, 150. Rio de Janeiro – RJ. CEP: 20020-080. Telefones: (21) 2730-6525 / (21) 2272-6150);
A OAB/ES fica sediada na Rua Alberto de Oliveira Santos, 59 – Ed. Ricamar 3º e 4º Andares. Centro – Vitória – ES. CEP: 29010-908. Telefone: (27) 3232-5600.

3. Representações contra magistrados ou servidores no exercício de suas funções, pedindo abertura de procedimento disciplinar devem ser dirigidas à Corregedoria, à Presidência ou à Direção do Foro, conforme o caso.

4. Solicitações de informações, sugestões, reclamações, denúncias, críticas e elogios sobre as atividades da Justiça Federal da 2ª Região devem ser dirigidas à Ouvidoria.

Formas de Atendimento

  • Presencial: Tribunal Regional Federal – 2ª Região – Rua Acre, 80/sala 1703/AGOV – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20081-000
  • Telefone: (21) 2282-7727
  • E-mail: cgpd@trf2.jus.br
  • Formulário de contato