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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
09/03/2023 -
STF: Lotação de defensores públicos por decisão judicial viola autonomia das Defensorias, decide STF
06/03/2023 -
CJF: TNU realizará sessão em ambiente eletrônico no período de 9 a 15 de março
03/03/2023 -
STF: Audiência pública vai discutir regras do marco civil da internet
02/03/2023 -
STF: STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
02/03/2023 -
CJF: TNU afeta tema sobre recolhimento de salário-educação por produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ
02/03/2023 -
CJF: TNU afeta tema relacionado à contribuição previdenciária de pescador artesanal
02/03/2023 -
CJF: TNU definirá se aposentadorias por incapacidade permanente devem ser submetidas à previsão da EC n. 103/2019
28/02/2023 -
CJF: Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal aprova duas notas técnicas
28/02/2023 -
CJF: Turma Nacional de Uniformização fixa nova tese sobre a concessão do auxílio emergencial
24/02/2023 -
STF: Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais
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