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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
27/08/2018 -
STJ: Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
27/08/2018 -
CJF: Legislação vigente à época da incapacidade deve ser observada para fins de auxílio-doença
24/08/2018 -
CJF: Turma não reconhece direito a retroativo de reajuste a cargo comissionado do Judiciário
24/08/2018 -
STJ: Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
24/08/2018 -
CJF: Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida
22/08/2018 -
STJ: Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
22/08/2018 -
CJF: Mera exposição a agentes reconhecidos como cancerígenos na LINACH gera contagem de tempo especial
20/08/2018 -
STF: STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas que os integram
16/08/2018 -
STJ: Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
15/08/2018 -
STF: STF afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública
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