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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
03/05/2018 -
STJ: Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
30/04/2018 -
STJ: STJ vai definir possibilidade de prisão domiciliar sem prévia observância de parâmetros definidos pelo STF
26/04/2018 -
STJ: Veículo usado em crime ambiental poderá ser liberado ao dono na condição de fiel depositário
25/04/2018 -
STJ: Primeira Seção define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
23/04/2018 -
STJ: Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais
11/04/2018 -
STJ: Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção
05/04/2018 -
STJ: Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo
21/03/2018 -
STJ: Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa
19/03/2018 -
STF analisará desoneração de taxas para regularização migratória de estrangeiro hipossuficiente
12/03/2018 -
STJ: Corte vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
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