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Notícias sobre precedentes
Notícias sobre precedentes
15/08/2018 -
STF: STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem mudança de sexo
14/08/2018 -
STF: Plenário analisará sanção do Código Penal para importação de medicamentos sem registro sanitário
10/08/2018 -
STF: Proibição de parentes de agentes públicos contratarem com município é tema de repercussão geral
10/08/2018 -
CJF: Justiça Federal recebe sugestões de temas repetitivos que geram judicialização indevida
08/08/2018 -
STF: STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
02/08/2018 -
STF: Iniciado julgamento sobre prescrição de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa
03/07/2018 -
STJ: Cálculo de renda inicial na vigência de lei previdenciária de 1984 é tema de repetitivo
02/07/2018 -
STJ: Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
29/06/2018 -
CJF: Centro Nacional de Inteligência divulga nota técnica sobre Tema 810 do STF
29/06/2018 -
CJF: Centro Nacional de Inteligência da JF aprova nota técnica para revisão do CNIS
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